PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, DO CP C/C ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 C/C ART. 70, DO CP. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INOCORRENCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENCIONAMENTO DA PENA-BASE. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade no reconhecimento pessoal do réu realizado em juízo sem a presença de outras pessoas, semelhantes ou não ao réu. A norma contida no artigo 226, do Código de Processo Penal possui caráter recomendatório e não obrigatório. Assim, a sua inobservância não enseja a nulidade do ato. 2. A materialidade do delito não foi objeto de recurso e restou devidamente comprovada nos autos. 3. A autoria também é certa. Em que pesem os argumentos da defesa, observo que, no caso dos autos, as declarações das testemunhas e o reconhecimento de pessoa em juízo e na fase inquisitiva são suficientes para embasar o édito condenatório, eis que, tanto nos depoimentos prestados na fase pré-processual quanto na inquirição judicial, a autoria do crime foi confirmada. 4. Restou plenamente caracterizada, portanto, a prática do delito de roubo, previsto artigo 157, §2º,II do Código Penal e do art. 244-B da Lei 8.069/90, pois o réu subtraiu, mediante grave ameaça, simulando o porte de arma de fogo, uma motocicleta que estava na posse do carteiro e que pertencia à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBTC) e na mesma data e local, facilitou a corrupção do menor que contava com 17 (dezessete) anos na data dos fatos. 5. Pena-base fixada na sentença recorrida redimensionada. Inexistentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistentes minorantes. Aplicação das causas de aumento de pena do art. 157, § 2º, II, do CP no patamar mínimo legal. 6. Ocorrência do concurso formal de crimes. No caso, a corrupção do menor envolvido não decorreu de desígnios autônomos em relação ao roubo. A intenção única do acusado era praticar o roubo e, para tanto, corrompeu o menor para auxiliá-lo na empreitada criminosa. Trata-se de ação única e, em razão da regra do art. 70 do Código Penal, considerando-se que os crimes não são idênticos, deve ser aplicada a pena do crime mais grave aumentada de um sexto até metade. 7. A pena aplicada para o roubo (3 três anos de reclusão e 14 dias-multa) deve ser aumentada em 1/6 (um sexto) e, em razão disso, fica definitivamente estabelecida em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Fixo o regime inicial semiaberto, em observância ao artigo 33, § 3º, do Código Penal, tendo em vista a existência de circunstâncias judicial desfavoráveis. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista a espécie de delito (art. 157, §2º, II do CP), não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 10. Mantida a condenação em custas processuais, observando-se o disposto no art. artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 13.105/15. 11. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.