DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EDITAL Nº 01- PETROBRÁS/PSP- RH 1/2009. CANDIDATO BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. APROVADO NO CERTAME. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL (NÍVEL MÉDIO) OBSTADO O PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO DE SELEÇÃO PELA IMPETRADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO e REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, considerando que em se tratando de necessidade de realização de concurso público, decorrentes dos princípios inerente à administração pública, não poderá ser considerado ato de gestão ou discricionário, porquanto as sociedades de economia mista, pertencem à Administração Indireta, nos termos da alínea "c", inciso II, artigo 4º do Decreto-Lei 200/67. Portanto, sendo a impetrada integrante da administração indireta, enquanto parte do Poder Público, pratica ato de autoridade passível de exame em mandado de segurança. 2. No mérito, consolidado o entendimento jurisprudencial, no sentido de se reconhecer o requisito da escolaridade em concurso público, ainda que o candidato possua formação a nível superior a exigida no edital. 3. Afigura-se preenchido o requisito de qualificação e conhecimento técnico de profissional habilitado à atribuição do cargo previsto no edital, o prosseguimento no certame é medida que se impõe. Além do que, tal posicionamento não afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação do edital, possibilitando privilegiar aos princípios da razoabilidade e da eficiência. 4. Apelação e Remessa oficial improvidas.