APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §1º-B, I, III e V DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICADO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO. 1. A conduta de importar medicamentos de procedência estrangeira de uso e comercialização proibidos no Brasil caracteriza o delito previsto no artigo 273, §1º-B, do Código Penal, norma específica, que prevalece sobre o crime de contrabando previsto no artigo 334, do mesmo Código, em observância ao princípio da especialidade. 2. A materialidade do delito do art. 273 do Código Penal restou demonstrada pelos autos de prisão em flagrante e de apresentação e apreensão e pelo laudo pericial que apontam terem sido encontrados diversos medicamentos de importação, uso e comercialização proibidos no território nacional. 3. Os Laudos de Perícia Criminal Federal verificaram medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e sem permissão para sua comercialização e importação no território nacional. 4. Condenação pela prática do crime do artigo 273, §1º-B, incisos I, III e V do Código Penal. Fixada como pena aquela prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. Entendimento da Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR) em 26.02.2015, a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do art. 273, § 1º -B, V, do Código Penal. 5. Autorizada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação do réu a que se nega provimento. Pena pecuniária destinada, de ofício, para a União.