PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DETERMINADA PELA CORTE SUPERIOR. RENÚNCIA PARCIAL AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. - A coautora Enseg Engenharia de Seguros Ltda. apresentou renúncia parcial ao direito sobre que se funda a ação, relativamente ao pleito de compensação das quantias indevidamente recolhidas a título de PIS com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, devendo o feito prosseguir no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade da exação e de restituição do indébito Intimada, a União não concordou com o pedido, que foi indeferido, ao fundamento de que descabe desistência da ação na fase recursal e ante a discordância da fazenda. Apresentado agravo regimental, esta turma, em sessão de 25/02/2010, deu parcial provimento às apelações e negou provimento ao agravo regimental. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC." (ADREsp n.° 422.734, Primeira Turma do STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 07/10/2003, DJe em 28/10/2003). Assim, à vista de que o advogado signatário do pedido tem poderes específicos, de acordo com a procuração juntada aos autos, não há óbice à homologação da renúncia parcial manifestada. - Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.