PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA NULA. CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. 1. Não obstante o pedido da petição inicial de que fossem reconhecidos os períodos especiais e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, a sentença não analisou a aposentadoria por tempo de contribuição e concedeu a aposentadoria especial. A sentença, assim, é nula, porquanto 'extra petita'. 2. A prolação da sentença nula não impede, entretanto, o julgamento do processo diretamente por esta turma, uma vez que devidamente provados todos os fatos alegados (teoria da causa madura). Declarada a nulidade da sentença, passa-se à análise do pedido inicial, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 3. A aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do Regime Geral de Previdência Social é assegurada pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A redação atual do dispositivo foi fixada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. Até então, o texto constitucional falava na concessão de aposentadoria "por tempo de serviço", e possibilitava sua concessão também na forma proporcional, ao segurado do sexo masculino que contasse com 30 anos de tempo de serviço ou à segurada do sexo feminino que contasse com 25 anos de tempo de serviço, sem exigência de idade mínima. 4. Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico). 5. Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. 7. A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. 8. Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.2, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. 9. Consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. 10. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 11. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 12. No tocante aos períodos de 28.09.1978 a 31.07.1980 e 02.06.1986 a 30.04.1988, em que o autor exerceu a função de servente, para o empregador "Usina Santa Adélia S/A.", conforme CTPS (fls. 19/20) e CNIS (fls. 120/121), o demandante juntou aos autos apenas as "Informações sobre atividades exercidas em condições especiais" de fls. 242 e 243, respectivamente, nas quais consta que não há submissão do requerente a agentes nocivos/insalubres. 13. Verifica-se que, não obstante o autor tenha trabalhado no setor: "lavoura", o trabalho rural não pode ser enquadrado como atividade especial, porque não prevista no Decreto nº 53.831, de 25.03.1964, existindo previsão somente aos trabalhadores com dedicação exclusiva à atividade agropecuária, portanto, a ausência de previsão normativa específica afasta a pertinência da pretensão do autor. 14. Dessa forma, não restou comprovado pelo autor a especialidade do labor no tocante aos períodos de 28.09.1978 a 31.07.1980 e 02.06.1986 a 30.04.1988. 15. Quanto ao período de 01.05.1994 a 19.01.2010, em que o autor exerceu a função de "motorista abastecedor", para o empregador "Usina Santa Adélia S.A.", conforme CTPS (fl. 47) e CNIS (fls. 120/121), o demandante juntou aos autos as "Informações sobre atividades exercidas em condições especiais" (fl. 51), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (fls. 52/53) e o laudo pericial (fls. 244/254), que comprovam que o autor estava submetido a ruído de 90,8 dB (A), no período de 01.05.1994 a 07.12.2006. 16. No caso dos autos, está comprovada a especialidade do período de 01.05.1994 a 07.12.2006, uma vez que, na função de motorista de caminhão, comprovou estar exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância fixados em lei. 17. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. 18. Convertido o tempo especial, ora reconhecido (01.05.1994 a 07.12.2006) em comum, e efetuada a soma aos períodos comuns e especiais considerados incontroversos (conforme CTPS e resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição - fls. 19/26, 54/59 e 203/204), já excluídos os períodos concomitantes, verifica-se que o autor possuía 40 anos e 15 dias de serviço, na data do pedido administrativo (19.01.2010), conforme planilha em anexo, de modo que faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal. Observa-se que o autor também cumpriu o período de carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 19. O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (19.01.2010 - fl. 203), nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. 20. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947. 21. As parcelas recebidas administrativamente deverão ser abatidas do montante devido. 22. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta decisão, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 23. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. 24. Reexame necessário e apelações do INSS e da parte autora prejudicados.