PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO (CC, ART. 381). EMBARGOS PROVIDOS. 1. A controvérsia reside na questão sobre a exequibilidade de honorários advocatícios por parte da Defensoria Pública da União em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Inteligência da Súmula nº 421/STJ. 3. Ainda, segundo aquela Corte, também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 4. A Defensoria Pública da União e o INSS são entes vinculados à União Federal, portanto, integrantes da mesma Fazenda Pública. 5. Caracterizado o instituto da confusão (CC, Art. 381), torna-se inexequível o título judicial, a teor do Art. 741, II, do CPC. 6. Embargos providos para reconhecer a inexigibilidade do título judicial e decretar a extinção da execução movida pela DPU em face do INSS.