PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEI Nº 13.021/14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA FINS DE INTEGRAR O JULGADO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. De fato, há omissão no v. acórdão, que deve ser integrado nos seguintes termos: "6. Conforme documentos de fls. 21/24, protocolado na JUCESP em 14/4/2010, 'a empresa que explorava o objeto social de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CADASTRO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS, ASSESSORIA EM GERAL, ADQUIRIR DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO, EFETUAR COBRANÇA POR CONTA PRÓPRIA E DE TERCEIROS, COMPRAR E VENDER EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E BENS EM NOME PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, passa a explorar a atividade de COMPRA DE ATIVOS OU DIREITOS CREDITÓRIOS (CESSÃO DE CRÉDITO) DECORRENTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO; EFETUAR COBRANÇA POR CONTA PRÓPRIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO FATURIZADOR; E CEDER SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS A TERCEIROS, OU SEJA, EFETUAR NEGÓCIOS DE FACTORING CONVENCIONAL'. É fato incontroverso nos autos que a apelante presta serviços de factoring, cingindo-se a controvérsia ao enquadramento dessa atividade como privativa ou não de administradores". 3. Portanto, hão de ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, complementando-se o item 6 da ementa nos termos citados, sem, contudo, se lhes atribuir caráter infringente. 4. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 5. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.