APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 12/10/2000, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl.14). Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge da falecida, conforme Certidão de Casamento à fl. 50. 4. Em relação à qualidade de segurado, verifica-se dos documentos trazidos aos autos cópia da CTPS da falecida (fls. 80-82), cujos últimos vínculos registrados referem-se ao período 01/07/87 a 25/11/87 e 01/03/88 a 22/02/94, na qualidade de trabalhadora rural; Contrato de Parceria Agrícola às fls. 23-25 firmado pela falecida e seu esposo (autor), na data de 01/04/95 até o término da colheita. 5. Cumpre referir, que outros contratos de Parceria Agrícola foram juntados, porém apenas no nome do cônjuge (autor), consoante fls. 15-18, 19-22, 26-31, 32-34, 35-37. 6. Referidos documentos (início de prova material) foram corroborados por depoimento testemunhal (mídia digital à fl. 95), que a mesma possuía qualidade de segurada especial. 7. Dessarte, ante a ausência de elementos contrários que conduzam à conclusão diversa, a sentença merece ser mantida, pelo deferimento da pensão por morte à parte autora. 8. Apelação improvida.