CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. AJUDA FINANCEIRA DA FAMÍLIA. DEVER CONSTITUCIONAL DOS FILHOS DE AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE. ARTS. 1.694 A 1.696 DO CC. ATUAÇÃO ESTATAL SUPLETIVA. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGADO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. 1 - Parecer ministerial não acolhido, tendo em vista o documento de fl. 17, o qual comprova a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao cônjuge da autora. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - O estudo social realizado em 07 de novembro de 2013 (fls. 120/123) informou que a "requerente reside com o marido, o cunhado, a filha, o genro e três netos em uma casa cedida de alvenaria, composta por cinco cômodos". "A residência é dotada de luz elétrica e água encanada". Por fim, consignou a assistente social que "a família da requerente é composta por oito pessoas, sendo que somente duas delas possuem renda que são auferidas das aposentadoria do Sr. Antônio e José Agostinho", respectivamente nos valores de R$1.465,00 e R$678,00, estando a filha, Silvana, e o genro, Diego, desempregados. 8 - O documento acostado à fl. 17 corrobora a aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao esposo da demandante, correspondente a R$1.326,06 à época (19/02/2010), o que equivalia a 2,6 salários mínimos. Tendo em vista tratar-se de funcionário público municipal, impraticável a verificação do valor atual do referido benefício previdenciário, presumindo-se ser em montante superior, ante as informações prestadas à assistente social e constante na exordial, a qual menciona, vale dizer, o valor de R$1.473,56, equivalente a 2,17 salários mínimos da época, suficientes à manutenção do casal. 9 - Por sua vez, o cunhado da autora percebe aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, conforme dados do Sistema Único de Benefícios DATAPREV. 10 - O Sr. Diego, genro, embora tenha declarado quando do estudo social (07/11/2013) que estava desempregado, ostentou vínculo empregatício de 01/04/2013 a 28/02/2014, vertendo contribuições nas competências 04/2013, 05/2013, 06/2013, 07/2013 e 01/2014, de acordo com o extrato do Cadastro Nacional de Informações - CNIS que integra a presente decisão. 11 - Os filhos maiores possuem o dever constitucional de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Carta Magna), de modo que o benefício assistencial de prestação continuada somente tem cabimento nas hipóteses em que aqueles constituam outro núcleo familiar, residam em outro local e, ainda, não disponham de recursos financeiros suficientes para prestarem referida assistência material (requisitos cumulativos), o que não é o caso dos autos. Isso, aliás, é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal. 12 - Residindo o cunhado e a filha, esta com o marido e os filhos, no mesmo local em que a autora, inviável considerá-los como integrantes de outro núcleo familiar, afastando a aposentadoria recebida pelo primeiro e o salário auferido pelo genro do cômputo da renda per capita, eis que, além do dever constitucional acima declinado, há o patente suporte financeiro para o sustento do lar e supressão dos gastos, de modo que desconsiderar isto é possibilitar decisões totalmente apartadas da realidade. 13 - Não prospera a argumentação da demandante em contrarrazões de apelação, a qual defende a aplicação do disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, uma vez que os proventos de aposentadoria recebidos pelo seu cônjuge são em montante superior ao salário mínimo, de modo que inaplicável o referido dispositivo. 14 - Portanto, in casu, verifica-se que a requerente não é pessoa absolutamente desprovida de renda. Alie-se como elemento de convicção o fato de que na residência há três televisores (sendo uma LCD de 32 polegadas), máquina de lavar roupa, fogão de seis bocas, geladeira duplex e duas bicicletas. 15 - Acresça-se que a existência de parentes em condições de colaborar na manutenção da demandante emerge, no caso, como circunstância relevante que, associada aos demais elementos extraídos dos autos, aponta para a construção de uma realidade social não inserida no conceito de miserabilidade, para fins de concessão do benefício vindicado. 16 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 17 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 18 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 19 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 20 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 21 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos. Revogado os efeitos da tutela antecipada.