PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES LEGALMENTE ADMITIDOS. AGENTE FÍSICO. SOLDADOR, FRENTISTA E PRENSISTA. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias (fls. 175), não tendo sido reconhecidos como de natureza especial nenhum dos períodos pleiteados. Portanto, a controvérsia reside no reconhecimento de todos os períodos especiais pleiteados. Ocorre que, no período de 08.05.1973 a 02.09.1974, 18.04.1984 a 23.10.1986, 25.03.2004 a 20.04.2004 e 16.12.2004 a 10.04.2005 a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 130, 106 e 255/258), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Outrossim, nos períodos de 01.01.1972 a 30.06.1972 e 01.10.1974 a 21.11.1975, a parte autora, na função de frentista, esteve exposta a agentes químicos prejudiciais à saúde e à integridade física (fls. 19 e 21), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.10.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.10.19 do Decreto nº 3.048/99. Por sua vez, no período de 01.02.1976 a 31.12.1976, a parte autora exerceu a função de prensista (fl. 106), devendo ser reconhecida a natureza especial desta atividade, pelo regular enquadramento no código 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79. Ainda, nos períodos de 02.01.1978 a 15.10.1978, 07.11.1978 a 02.01.1979, 03.01.1979 a 30.01.1980, 11.03.1980 a 11.03.1980, 01.04.1980 a 15.08.1980, 01.02.1981 a 12.09.1981, 01.04.1982 a 28.04.1982, 23.06.1982 a 30.11.1982, 13.01.1983 a 12.03.1982, 08.08.1983 a 24.12.1983, 20.02.1984 a 14.04.1984, , 03.11.1986 a 09.11.1986, 27.11.1986 a 27.02.1987, 31.03.1987 a 11.05.1987, 18.05.1987 a 20.06.1987, 29.06.1987 a 20.07.1987, 01.02.1992 a 18.12.1994 e 01.06.1995 a 05.03.1997,  a parte autora desenvolveu atividade de soldador, tendo permanecido exposta a agentes físico prejudiciais à saúde (fls. 23/37, 134/136 e 107/111), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Enfim, os períodos de 23.08.1972 a 08.10.1972, 01.12.1972 a 30.04.1973, 26.04.1977 a 06.10.1977, 22.01.1998 a 06.04.1998, 07.04.1998 a 17.08.1998, 20.10.1998 a 26.10.1998, 27.12.1998 a 13.04.1999, 27.04.1999 a 27.05.1999, 09.06.1999 a 09.08.1999, 08.11.1999 a 11.05.2000, 15.05.2000 a 22.05.2000, 29.05.2000 a 31.12.2000, 08.01.2001 a 07.05.2001, 14.05.2001 a 13.06.2001, 09.08.2001 a 31.08.2001, 10.09.2001 a 24.09.2001, 02.10.2001 a 28.06.2002, 01.11.2002 a 28.04.2003, 05.05.2003 a 25.05.2003, 01.10.2003 a 10.11.2003, 20.11.2003 a 30.04.2004, 01.06.2004 a 30.06.2004, 12.08.2004 a 31.10.2004, 12.04.2005 a 29.04.2005 e 09.05.2005 a 17.08.2005 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos (fls. 53/54). 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial. Entretanto, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 33 (trinta e três) anos e 01 (um) mês de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 17.08.2005), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridos até o momento da sentença, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). O artigo 623 da Instrução Normativa nº45/2011 determina o mesmo procedimento. Assim, em consulta ao CNIS (fls. 75/81) é possível verificar que o segurado manteve vínculo laboral durante todo o curso do processo em primeira instância, tendo completado em 03.02.2008 o período de 35 anos de contribuição necessários para obtenção do benefício pleiteado. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantenho os honorários como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do preenchimento dos requisitos (03.02.2008), ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Fixados, de ofício, os consectários legais.