ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DEPENDÊNCIAS. 1. Apelação não conhecida relativamente ao pleito de concessão do benefício junto ao FIES, uma vez que se trata de matéria estranha ao pedido postulado à inicial. 2. A questão dos autos cinge-se, basicamente, no exame da possibilidade do impetrante, aluno da Associação Educacional Nove de Julho - UNINOVE -, de matricular-se no 7º semestre do Curso de Direito sem antes cursar as treze disciplinas em que foi reprovado anteriormente, as denominadas "dependências", a saber: Direitos Humanos, Hermenêutica Jurídica, Sociologia Geral e Jurídica, Teoria Geral do Processo I, Técnicas de Redação Jurídica, Direito Civil IV (Obrigações II), Teoria Geral do Processo II, Direito Processual Civil I, Lógica Jurídica, Direito Civil VII (Direitos Reais I), Direito Empresarial I, Direito Penal V(Parte Especial III) e Direito Processual Civil II - cópia do histórico escolar às fls. 122-123. 3. Por seu turno, a Universidade em epígrafe, no exercício de sua autonomia conferida pelo artigo 207 da Constituição Federal, expediu a Resolução 39, de 14/12/2007, cujo artigo 1º assim fixou, verbis: "Art. 1º Fica Definido que, para promoção ao 7º, 8º, 9º e 10º semestres do curso de Direito, o aluno deverá estar aprovado em todas as disciplinas do currículo pleno dos semestres anteriores e não possuir disciplina(s) a adaptar.". 4. A Lei nº 9.394/96, a qual estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, assim dispôs em seu artigo 53, incisos I e II, verbis: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...)". 5. Assim, como oportunamente assinalado pela MMª Julgadora de primeiro grau, em sua sentença de fls. 167 e ss. dos presentes autos, "a jurisprudência se orienta no sentido de que o artigo 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial", no que foi secundada pelo parecer do I. Parquet, às fls. 202 e ss., onde restou lá firmado que "a autonomia didático-científica encontra-se expressamente garantida na Constituição Federal, notadamente em seu artigo 207, a partir do qual é possível extrair que compete à Universidade estabelecer critérios que devem ser cumpridos pelo aluno para que possa evoluir no curso e, consequentemente, estar apto para o cursar o período subsequente". 6. Precedentes desta Corte: REEX 2013.61.00.003192-2/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 06/08/2015, D.E. 14/08/2015; AC 2009.61.05.010321-4/SP, Relator Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO, Terceira Turma, j. 13/11/2011, D.E. 24/01/2011; REEX 2009.61.00.020449-7/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 27/05/2010, D.E. 05/10/2010; e AC 2002.61.00.017468-1/SP, Relator Desembargador Federal MÁRCIO MORAES, Terceira Turma, j. 14/01/2010, D.E. 03/02/2010. 7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, a que se nega provimento.