DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.717/65 (LEI DE AÇÃO POPULAR) - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS - TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO - VEDAÇÃO À SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONDUTA VEDADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SANÇÕES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO -RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS COLETIVOS - COLETIVIDADE SUJEITA A RISCO EM DECORRÊNCIA DE INTERESSES ECONÔMICOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - A ação civil pública, quando julgada improcedente, deve ser submetida a reexame necessário em face dos interesses coletivos que são protegidos, aplicando-se, por analogia, o estatuído no artigo 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Precedentes. II - Presente o interesse processual diante da situação narrada pelo autor da ação no sentido de que a apelada é pessoa jurídica contumaz infratora da legislação de trânsito. III - O pedido é juridicamente possível. O pleito do Ministério Público Federal não colide com o julgamento da ADPF nº 45, a qual foi julgada prejudicada em virtude da perda superveniente d seu objeto. Também não afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF) porque o que se busca é a proteção de bens (rodovias) e a segurança dos usuários da malha rodoviária, direito que pode ser entendido como fundamental por se relacionar ao progresso, ao desenvolvimento, ao meio ambiente e ao patrimônio comum. IV - Não há que se falar, na espécie, em pedido genérico ou inexequível a acarretar inépcia da petição inicial. O pedido veiculado é certo e determinado e a sua exequibilidade, ou não, além de seu possível caráter confiscatório, são questões a serem apreciadas no mérito e, assim, não levam ao indeferimento da petição inicial. V - O Código de Trânsito Brasileiro tipifica a infração de transitar com veículo com mercadorias com excesso de peso (artigo 231 da Lei nº 9.503/97). Sanciona a conduta com multa e retenção do veículo, medidas consideradas suficientes pelo legislador para impedir e reprimir o ato. VI - Desnecessidade de se aplicar nova punição ao infrator. Há necessidade sim de se aumentar e melhorar a fiscalização já existente realizada pela Administração Pública. Precedentes. VII - Não se comprovou a existência de dano material praticado pelos veículos da apelada. Conquanto seja certo o tráfego em desacordo com a legislação de regência, não se demonstrou danos provocados no leito da rodovia. Como o dano material há de ser certo e determinado, não se indenizando expectativas e probabilidades, não há como ser julgado procedente o pedido. VIII - A indenização por dano moral coletivo pressupõe "a demonstração de caso grave, seja no tocante à percepção individualizada de cada vítima, ou mesmo no que se refere à carga de valores que cerca determinado grupo, de ordem social, econômica ou cultural" (TRF1, AC 00080096620134013803, 6ª Turma, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, j. 05.03.2018, e-DJF1 16.03.2018). No caso de circulação de caminhões com excesso de peso tem-se que o grande lesado, além da Administração ludibriada, é a coletividade de usuários que trafegam pela rodovia, em sua grande maioria formada por veículos de menor porte que os caminhões da empresa apelada. IX - O transporte de cargas com excesso de peso aumenta o risco de acidentes, expondo a coletividade a perigo. A sobrecarga compromete a capacidade de frenagem do caminhão em decorrência do superaquecimento do sistema, que pode se incendiar, e do aumento de distância de parada; reduz a estabilidade, potencializando o risco de tombamentos; provoca desgaste acentuado de pneus e afeta a eficiência do sistema de suspensão. X - O Código de Trânsito Brasileiro impõe em seu artigo 29, § 2º, que os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores. Na espécie, tem-se que os veículos que não poderiam por em risco os demais usuários são, justamente, aqueles que infringem as normas legais e expõem todos a perigo. Igualmente, a legislação de trânsito, em seu artigo 26, I, impõe aos usuários das vias terrestres a obrigação de absterem-se de qualquer ato que possa constituir perigo, o que não vem sendo observado pela apelada. XI - Comprovada a existência de 1.633 infrações praticadas por caminhões com carga da empresa apelada. De acordo com o CPC (art. 373, II), constitui ônus da parte comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor, não tendo a apelada logrado êxito em demonstrar sua irresponsabilidade pelas infrações. XII - Demonstrada a antijuridicidade da conduta, a ofensa a interesses jurídicos fundamentais titularizados pela coletividade (segurança no trânsito) e a intolerabilidade da ilicitude, justifica-se a indenização pelos danos morais coletivos. Respeitados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado o fim de desestímulo da conduta e considerando que a apelada é uma empresa global, com presença em 90 (noventa) países, líder mundial no segmento do agronegócio, que reiteradamente descumpre as regras de trânsito do país, arbitra-se os danos morais coletivos em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). XIII - Juros de mora a partir do evento danoso (data do Relatório Conclusivo do Inquérito Civil, pelo Ministério Público Federal) e correção monetária a partir do acórdão, na forma do Manual de Orientação para Cálculos vigente no momento da execução. XIV - Honorários advocatícios indevidos, por força do princípio da simetria, consoante precedentes do STJ. XV - Apelação e remessa oficial, havida por submetida, parcialmente providas.