PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS PROVIDOS PARA ESSE FIM. 1. Questões de ordem pública, como é o caso da prescrição em matéria criminal, podem e devem ser conhecidas em sede de embargos, a par da ausência de qualquer dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Em relação à prática do crime de estelionato qualificado (artigo 171, § 3º, do Código Penal), cumpre esclarecer que referido delito tem natureza binária, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Sendo assim, será crime permanente quando praticado pelo próprio beneficiário da Previdência Social, e nesse caso, o prazo prescricional começará a fluir da cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento indevido. Por outro lado, quando praticado por terceiros não beneficiários, será crime instantâneo de efeitos permanentes, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a data do início do pagamento do benefício fraudulento. 3. Na hipótese, considerando o trânsito em julgado do v. acórdão para o Ministério Público Federal, que manifestou-se pela não interposição de recursos, a prescrição é regulada pela pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal (com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010). 4. A pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, cristalizada no acórdão embargado, prescreve em 04 (quatro) anos, de acordo com o art. 109, V, do CP. 5. Forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, eis que o lapso prescricional de 4 (quatro) anos restou superado entre a data dos fatos (12/07/2007) e a data do recebimento da denúncia (17/12/2013). 6. Embargos acolhidos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.