DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% A 20%. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITO INFRIGENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do v. acórdão de fls. 443/446-v que, em autos de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela, negou provimento aos recursos de apelação e ao agravo retido, mantendo a r. sentença de fls. 410/412 na sua integralidade. 2. A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 3. Esta Terceira Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação e ao agravo retido, mantendo a r. sentença de fls. 404/407. Mantendo seu inconformismo, a União opôs os presentes embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022 do CPC/2015, argumentando haver omissão no julgado, eis que a decisão não apreciou a necessidade da condenação da autora à verba honorária ser entre 10% a 20%, conforme disposição legal. 4. Com razão o embargante. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que este Juízo, por equivoco, se omitiu sobre o pedido de majoração da verba honorário, feito pela União, para se enquadrar dentro do percentual de 10% a 20%. 5. Primeiramente, ressalta-se que esta C. Terceira Turma, sobre a temática dos honorários advocatícios, posicionou-se no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir de 18/03/2016, foi mantida a aplicação do art. 20 do revogado CPC de 1973, eis que a sentença recorrida foi prolatada em 23/01/2013 (fls. 404/407). Isto porque o artigo 85 do novo Código de Processo Civil encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim a lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 6. A jurisprudência do STJ se tornou uníssona no sentido de que, vencida ou vencedora a Fazenda Pública, os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que devia considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante dispunha o art. 20, §§ 3º e 4º, do revogado CPC, então vigente. Frisa-se que, consoante entendimento jurisprudencial, o disposto no art. 20, § 4º, do CPC se reportava às alíneas do § 3º, e não a seu caput. Assim, na fixação da verba honorária, o julgador não estava adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º, podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como o da condenação, bem como arbitrar os honorários em valor determinado. 7. Com fundamento nos § 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil e ante as circunstâncias que envolveram a demanda, é de se adotar o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação apenas quando se mostrarem irrisórios, exorbitantes ou distantes dos padrões da razoabilidade, o que não se apresenta no caso em apreço. O valor de R$ 20.000,00 não se mostra irrisório, cumpre com a função de homenagear o trabalho realizado pelos procuradores da Fazenda Nacional sem, para isso, impor ônus excessivo a parte autora. 8. Embargos acolhidos. 9. Sem concessão de efeito infringente.