PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO E DO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL. FRAÇÃO A SER RECONHECIDA QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚM. 443/STJ. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA COLABORAÇÃO DO ACUSADO NA IDENTIFICAÇÃO DE COAUTOR (ART. 14 DA LEI Nº 9.807/1999). PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A teor do § 1º do art. 185 (na redação conferida pela Lei nº 11.900, de 08 de janeiro de 2009), o interrogatório do acusado que se encontra preso deve ser levado a efeito no próprio estabelecimento em que estiver recolhido, desde que presentes condições de segurança a todos os atores processuais envolvidos na consecução do expediente (juiz, representante do Parquet, serventuários e defensor) e seja assegurada publicidade ao ato. 2. De forma excepcional, permite-se que o magistrado realize o interrogatório por meio de sistema de videoconferência, desde que fundamente a decisão correspondente. 3. A decisão impugnada não declinou em qual das hipóteses autorizadoras do art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal, encontrar-se-ia o fundamento de validade para a determinação da realização do interrogatório do acusado por meio do sistema de videoconferência, bem como qual o aspecto do caso concreto balizaria o emprego de tal expediente, o que, entretanto, não autoriza a decretação de nulidade do ato processual (tal qual requerido). Isso porque o Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. 4. Prevalece o entendimento de que o princípio pas de nullité sans grief também encontra campo de incidência em sede de interrogatório do acusado, razão pela qual o pleito de decretação de nulidade deve vir precedido da efetiva demonstração de prejuízo ao interrogando. 5. Assim, não se configura o prejuízo alegado, de modo que não adimplida a declinação do prejuízo para que o ato processual, em tese, pudesse ser declarado como nulo. Ademais, o acusado confessou, de livre e espontânea vontade (até mesmo porque reconhecido por mais de duas dezenas de vítimas mantidas reféns no assalto a mão armada em agência da Caixa Econômica Federal - CEF) a prática delituosa quando ouvido em juízo. Outrossim, depreende-se do termo de audiência a ausência de qualquer insurgência do patrono do acusado em ter sido realizado o ato de interrogatório de seu assistido por meio do sistema de videoconferência. 6. No tocante ao reconhecimento de pessoa, em sede processual penal, qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo. Sem prejuízo do exposto, a colocação de terceiras pessoas em volta daquele que se objetiva reconhecer consiste mera faculdade conferida pelo Código de Processo Penal na justa medida em que o inciso II do art. 226 emprega a expressão "se possível" a indicar que a existência de pluralidade de pessoas no momento do reconhecimento não se mostra cogente, podendo ceder espaço, no caso concreto, ante as peculiaridades enfrentadas no instante da realização da diligência. Precedentes jurisprudenciais. 7. A despeito da não devolução dos temas relativos à materialidade e à autoria delitivas ao conhecimento deste E. Tribunal Regional Federal, cumpre asseverar a presença de prova nos autos a sufragar a procedência da condenação imposta ao acusado. 8. Em se tratando de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o Código Penal não fornece um quantum para fins de majoração ou de diminuição da pena de modo que ao juiz é dada certa margem de discricionariedade ante a ausência de critérios previamente definidos pelo legislador. Todavia, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que, para se atender aos critérios de proporcionalidade e em observância ao princípio da razoabilidade, cada circunstância (atenuante ou agravante) poderá, no máximo, fazer com que a pena-base seja diminuída ou aumentada em até 1/6 (um sexto) a menos que, no caso concreto, haja reprovabilidade anormal da conduta a legitimar a majoração em percentual maior. 9. Depreende-se do teor da Súmula 443/STJ que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Nota-se que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, de modo que foi levada em consideração as circunstâncias do delito ter sido perpetrado por meio do emprego de violência ou ameaça exercida com o emprego de arma, pelo emprego de duas ou mais pessoas e pelo fato do agente ter mantido a vítima em seu poder restringindo sua liberdade. 10. Do arcabouço fático-probatório constante dos autos, vislumbra-se a correção com que o magistrado sentenciante agiu ao efetivamente reconhecer tais aspectos, cabendo destacar que constam plasmados ao longo do provimento judicial recorrido os fundamentos pelos quais realmente deveriam tais disposições incidir no caso em julgamento. Ademais, há prova nos autos do emprego de arma de fogo com o desiderato de ameaçar as vítimas presentes na agência pilhada, da execução do assalto por duas ou mais pessoas e da restrição de liberdade dos reféns. Proporcional, outrossim, a fração de aumento empregada na espécie (na casa de ½) ante o implemento de 03 das previsões contidas no artigo declinado. 11. No que tange à aplicação do redutor de pena previsto no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, o acusado não foi preciso em indicar quem teria sido um dos coautores do delito, na justa medida em que declinou, em seu interrogatório, apenas um apelido, relativo a pessoa que moraria no mesmo endereço da sua genitora, que teria participado da empreitada criminosa - sustentou, sem maior veemência, que teria conhecido o agente delatado no meio de uma praça. 12. Os indicativos declinados pelo acusado, de tão genéricos e desprovidos de quaisquer elementos aptos a permitir a identificação do tal coautor, mostram-se impossíveis de produzir maiores esclarecimentos dos fatos, evidenciando-se que sequer diligências da Polícia Federal poderiam encetar resultados positivos, razão pela qual impossível conferir a consequência jurídica de abrandamento da pena constante do art. 14 da Lei nº 9.807/1999. 13. Fixação da pena de multa de modo proporcional à dosimetria da pena privativa de liberdade. 14. Apelação parcialmente provida