TRF3 0015395-51.2016.4.03.0000 00153955120164030000
ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ÓBITO APÓS A INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EM VIDA. PAGAMENTO
DE VALORES ATRASADOS AOS SUCESSORES.
1. O benefício pleiteado tem caráter personalíssimo, não podendo ser
transferido aos herdeiros em caso de óbito, tampouco gera o direito à
percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes.
2. Os valores a que fazia jus o titular e que não foram recebidos em vida
integraram seu patrimônio, de modo a tornar possível a transmissão aos
herdeiros.
3. Tendo o beneficiário falecido após a instrução processual, isto é,
após a realização de estudo social (mesmo que antes de ser proferida
Sentença), o interesse processual ainda persiste, já que o provimento
jurisdicional ainda é necessário e útil.
4. Agravo de instrumento provido.
Ementa
ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ÓBITO APÓS A INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EM VIDA. PAGAMENTO
DE VALORES ATRASADOS AOS SUCESSORES.
1. O benefício pleiteado tem caráter personalíssimo, não podendo ser
transferido aos herdeiros em caso de óbito, tampouco gera o direito à
percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes.
2. Os valores a que fazia jus o titular e que não foram recebidos em vida
integraram seu patrimônio, de modo a tornar possível a transmissão aos
herdeiros.
3. Tendo o beneficiário falecido após a instrução processual, isto é,
após a realização de estudo social (mesmo que antes de ser proferida
Sentença), o interesse processual ainda persiste, já que o provimento
jurisdicional ainda é necessário e útil.
4. Agravo de instrumento provido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
20/03/2017
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586833
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão