TRF3 0015401-47.2013.4.03.6181 00154014720134036181
PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. ATIPICIDADE
DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os frutos aquênios da planta Cannabis sativa Linneu não apresentam, em
sua composição, a substância tetrahidrocannabinol (THC), princípio ativo
da maconha, razão pela qual, não podem ser classificados como substância
entorpecente.
2. A despeito de a Cannabis sativa estar relacionada em lista de plantas que
podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas - Lista E, da
Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério
da Saúde, a mera possibilidade de obtenção da planta Cannabis sativa L. a
partir da semente não autoriza a subsunção do fato ao crime de tráfico
internacional de drogas por equiparação (artigo 33, §1º, inciso I,
da Lei nº 11.343/06).
3. Recurso ministerial desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. ATIPICIDADE
DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os frutos aquênios da planta Cannabis sativa Linneu não apresentam, em
sua composição, a substância tetrahidrocannabinol (THC), princípio ativo
da maconha, razão pela qual, não podem ser classificados como substância
entorpecente.
2. A despeito de a Cannabis sativa estar relacionada em lista de plantas que
podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas - Lista E, da
Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério
da Saúde, a mera possibilidade de obtenção da planta Cannabis sativa L. a
partir da semente não autoriza a subsunção do fato ao crime de tráfico
internacional de drogas por equiparação (artigo 33, §1º, inciso I,
da Lei nº 11.343/06).
3. Recurso ministerial desprovido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
18/02/2019
Data da Publicação
:
27/02/2019
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 65390
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-386 INC-3
LEG-FED PRT-344 ANO-1998
AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2019
..FONTE_REPUBLICACAO:
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