PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA PELAS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515, §3º, DO CPC/73). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. OMISSÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO NO TÍTULO EXEQUENDO. INCLUSÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PARCELA IMPLÍCITA AO PEDIDO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE NATUREZA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - A sentença não fixou o quantum debeatur, restringindo-se a determinar critérios abstratos a serem observados por ocasião de uma eventual liquidação futura do título judicial. Insta destacar que ambas as partes apresentaram conta de liquidação, nas quais constaram valores divergentes para o crédito exequendo, e requereram a tutela jurisdicional para dirimir definitivamente tal controvérsia e, portanto, a sentença não poderia deixar de apreciar a referida questão. 2 - Fixados os limites da lide pelas partes, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 492 do CPC/2015), aplicável à fase executiva em razão do disposto no artigo 598 do CPC/73 (atual artigo 771 do CPC/2015). 3 - Desta forma, a sentença é citra petita, eis que não analisou o excesso de execução indicado pelo INSS, tampouco fixou o quantum debeatur conforme requerido pelas partes, devendo, portanto, ser anulada, em razão da violação ao princípio da congruência. 4 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. 5 - A coisa julgada tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, conseqüentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. O artigo 463, I, do Código de Processo Civil de 1973, contudo, excepciona da imutabilidade advinda da formação da res judicata, os erros materiais, assim definidos como as inexatidões materiais ou os erros aritméticos de cálculo sobre os quais não tenha havido controvérsia na ação de conhecimento. Precedente. 6 - No caso concreto, não obstante a sentença prolatada na fase de conhecimento tenha estabelecido que as parcelas atrasadas da aposentadoria por idade eram devidas "desde a citação" (04/07/2001), a parte embargada apurou diferenças a partir do requerimento administrativo (31/08/1994), baseando-se no capítulo do v. acórdão transitado em julgado que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, para permitir a imediata implantação do benefício, no qual constou como DIB a data de 31 de julho de 1994. 7 - Examinando o desenvolvimento da relação jurídico-processual, verifica-se que a parte autora não interpôs recurso de apelação, impugnando o termo inicial estabelecido na r. sentença, de modo que a rediscussão de tal matéria, em seu benefício, encontrava-se obstada pela incidência da preclusão temporal. Ademais, a questão relativa ao termo inicial do benefício sequer foi ventilada na fundamentação do v. acórdão. 8 - Desse modo, o equívoco relativo à DIB do benefício, que constou no comando para implantação do benefício, configurou verdadeiro erro material, decorrente de equívoco de digitação, passível, portanto, de retificação nesta fase processual. Assim, o termo inicial do benefício adotado na conta de liquidação deve ser a data da citação (04/7/2001). 9 - O título judicial, não obstante tenha determinado a incidência dos juros moratórios sobre as prestações atrasadas de benefício previdenciário, não definiu qual seria a taxa para o cálculo desse acessório da condenação. 10 - Entretanto, tal omissão não prejudica o direito do credor, já que os juros de mora constituem pedido implícito, cuja ausência de sua postulação expressa na petição inicial da ação de conhecimento ou mesmo sua omissão no título exequendo judicial, não obsta o credor de requerer sua incidência ao apresentar a conta de liquidação na fase de execução do título judicial, consoante o artigo 293 do Código de Processo Civil de 1973. Precedente. 11 - Com relação à taxa aplicável aos juros de mora, deve-se observar que tal matéria, por ser de ordem pública e ostentar natureza eminentemente processual, é regida pelo princípio tempus regit actum e, portanto, sofre a incidência das modificações legislativas supervenientes enquanto não adimplida a obrigação. Precedente. 12 - Em virtude da omissão do título exequendo quanto ao percentual da taxa dos juros de mora aplicável ao crédito, este deveria ser fixado em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 1º/1/2003, quando deveria ser majorada para 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos artigos 406 do referido diploma legal e 161 do Código Tributário Nacional, sendo novamente reduzidos àqueles aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 30/6/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Precedentes. 13 - No caso vertente, todavia, não obstante houvesse prestações vencidas antes da vigência da Lei 10.406/2002, no período de 04/07/2001 a 31/12/2002, a embargada aplicou indistintamente a taxa de 1% (um por cento) ao mês para todas as prestações vencidas (fls. 37/40). 14 - Assim, constatados equívocos quanto ao termo inicial do benefício e à taxa de juros de mora, não há como acolher os cálculos apresentados pela parte embargada. 15 - Infere-se da sentença prolatada na fase de conhecimento que a verba honorária foi fixada em "10% do valor da condenação" (fl. 270 - autos principais). Como esse capítulo da sentença não foi objeto de impugnação pelo INSS, tal questão sequer foi ventilada no v. acórdão transitado em julgado. 16 - Portanto, a interpretação restritiva da base de cálculo imposta pela Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios resultantes da sucumbência do INSS nas demandas judiciais previdenciárias, não foi expressamente deferida pelo título exequendo. 17 - Desse modo, o termo "condenação" se refere a todas as prestações atrasadas integrantes da conta de liquidação, e não apenas àquelas vencidas até a data da prolação da sentença. 18 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 19 - A remessa dos autos ao Setor de Contadoria, para elaboração de parecer para auxiliar a elucidar a divergência quanto ao montante do crédito exequendo, constitui mera faculdade do Juízo, a qual pode ser dispensada quando as partes apresentam contas de liquidação individualizadas e suficientemente detalhadas, indicando justificadamente cada uma das quantias pleiteadas. 20 - É o que ocorre nesta oportunidade, pois a controvérsia suscitada nestes embargos é passível de solução mediante o mero exame da prova documental pré-constituída, relativa às contas de liquidação e aos critérios adotados pelas partes em sua confecção, bem como às principais peças que originaram o título exequendo. 21 - Desse modo, o crédito principal, relativo às prestações em atraso, deve ser aquele apurado pelo INSS, no valor de R$ 43.725,65 (quarenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), pois respeitou os limites objetivos da coisa julgada no que se refere à matéria controvertida - o termo inicial do benefício, bem como as taxas e o termo inicial dos juros de mora. 22 - Todavia, no que se refere à verba honorária, ela deverá ser fixada em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao crédito principal, R$ 4.372,56 (quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), ante a ausência de restrição de sua base de cálculo àquela enunciada na Súmula 111 do STJ pelo título exequendo. 23 - Honorários advocatícios dos embargos. Em virtude da sucumbência mínima do INSS (art. 21, parágrafo único, do CPC/73), condeno a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos. 24 - Apelação do INSS provida. Sentença anulada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.