PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TRATORISTA. CORTADOR DE CANA-DE-AÇUICAR.AGROPCUÁRIA. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA.CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Reconheço a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o pedido inicial requereu a concessão de aposentadoria por tempo de serviço e a r. sentença condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria especial, não pleiteada na exordial. A r. sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no ponto da concessão do benefício, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade dos período vindicados. - No caso, como a causa encontra-se madura, deve ser aplicado o artigo 1013, § 3º, inciso II, do CPC/2015 para o pedido parcialmente anulado. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. - Consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. - Em regra, as atividades de agricultura não são reconhecidas como especiais - o código 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/64 prevê a especialidade da atividade dos "Trabalhadores na agropecuária". Entretanto, no caso da atividade de cultivo e corte de cana essa especialidade passou a ser reconhecida pela jurisprudência, considerando que os métodos de trabalhos são voltados à produção agrícola em escala industrial com intensa utilização de defensivos e exigência de alta produtividade dos trabalhadores - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - O autor trouxe aos autos cópia do DSS 8030 com laudo pericial datado de 30/03/2001 (fls.35/37) demonstrando ter trabalhado como servente/descascador/controlador polidor/inspetor de qualidade/auditor de qualidade na Cia. Vidraria Santa Marina, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 90 dB de 02/02/1976 a 30/03/2001 (92 dB), com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade - O autor comprova ter trabalhado: * de 10/10/1975 a 28/02/1977, como serviços gerais rurais e de 01/03/1977 a 11/01/1978 como tratorista rural, na Emape Empreendimentos Mercantis e Agropecuária, de forma habitual e permanente, sujeito ao enquadramento profissional no item 2.2.1 do Decreto nº 53831/64, nos termos do formulário SB 40 sem laudo pericial de fls 26 e 27, com o consequente reconhecimento da especialidade. * de 01/10/1978 a 15/07/1979, como serviços gerais rural na Aquino Rosso Agropecuária, na Fazenda União de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, de forma habitual e permanente, sujeito ao enquadramento profissional no item 2.2.1 do Decreto nº 53831/64, nos termos do formulário SB- 40 de fls. 28. * de14/08/1979 a 29/09/1979, como cortador de cana-de açúcar em lavoura canavieira, na Cia Agrícola Zillo Lorenzetti nos termos do Dises.BE 5235 sem laudo pericial de fls. 29, sujeito ao enquadramento profissional no código 2.2.1 do Decreto nº 53831/64, com o consequente reconhecimento da especialidade. * de 09/10/1979 a 31/03/1983, como motorista de caminhão , na Cia Agrícola Zillo Lorenzetti, de forma habitual e permanente, nos termos do Dises.BE 5235 de fls.30, sujeito ao enquadramento profissional no código 2.4.4, do Decreto nº 53.831/64, com o consequente reconhecimento da especialidade. * de 01/02/1983 a 01/06/1993, como motorista de caminhão, na Cia Agrícola Zillo Lorenzetti, de forma habitual e permanente, nos termos do Dises.BE 5235 sem laudo pericial de fls. 31, nos termos do Dises.BE 5235 de fls.30, sujeito ao enquadramento profissional no código 2.4.4, do Decreto nº 53.831/64, com o consequente reconhecimento da especialidade. * de 01/06/1993 a 30/04/1996, como motorista de caminhão na Cia Agrícola Zillo Lorenzetti, de forma habitual e permanente, nos termos do Dises.BE 5235 com laudo pericial de fs. 33/36, sujeito a ruído de 84 dB, portanto acime do limite de tolerância permitido, e também sujeito ao enquadramento profissional no código 2.4.4, do Decreto nº 53.831/64, com o consequente reconhecimento da especialidade. * de 01/05/1996 a 05/03/1997, como motorista de caminhão na Cia Agrícola Zillo Lorenzetti, de forma habitual e permanente, nos termos do Dises.BE 5235 com laudo pericial de fs. 37/40, sujeito a ruído de 84 dB, portanto acima do limite de tolerância permitido, e também sujeito ao enquadramento profissional no código 2.4.4, do Decreto nº 53.831/64 até 28/04/1995. - O periodo exercido como motorista a partir de 06/03/1997 não pode ser reconhecido como especial, uma vez que seria necessária a demonstração da exposição efetiva a agente nocivo e, no caso, os laudos atestam a exposição a ruído de 84 dB, e, portanto, inferior ao limite admitido no período. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - Convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%) totaliza o autor 27 anos 9 meses e 05 dias de tempo de serviço até 15/12/1998. - Tempo de serviço:a parte autora comprovou ter trabalhado por 27 anos 9 meses e 05 dias , resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum que, somados ao período exercidos em atividade comum de 06/03/1997 a 15/12/1998, perfazendo, assim, o total de 30 anos e 07 meses e 24 dias de tempo de serviço. - Carência: observo que a parte autora também cumpriu o período de carência, nos termos do artigo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, porquanto quando da implementação do tempo de serviço necessário à aposentação, em 15/12/1998, comprovou ter vertido 180 contribuições à Seguridade Social. - Pois bem, considerando que cumprida a carência, supramencionada, e implementado tempo de trinta anos de serviço (se homem) e vinte e cinco anos (se mulher), anteriormente a 16.12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, a parte autora faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 53, inciso I (se mulher) / inciso II (se homem), com renda mensal inicial de 70% do salário de benefício - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (22/01/1999), nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Faculto ao autor a escolha do benefício mais vantajoso entre o deferido nestes autos e o benefício nº 150.848.898-0, concedido administrativamente pelo INSS em 07/10/2009. - Remessa Oficial não conhecida. Preliminar acolhida. Apelação do INSS improvida.