APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ÓBITO. COBERTURA SECURITÁRIA. 1. No julgamento dos recursos aplica-se o CPC/73. 2. A alegação de doença preexistente, como causa excludente da cobertura securitária, não pode ser acolhida, haja vista a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, como se observa de sua Súmula nº 609. 3. O laudo pericial reconhece que a doença da mutuária, embora diagnosticada anteriormente à celebração do contrato, era passível de controle clínico através de tratamento. 4. A CEF, ao contratar com pessoa em relação a qual não tinha certeza quanto ao estado de saúde, assumiu os riscos inerentes ao contrato de seguro, não podendo, só agora, recusar-se a cumprir o combinado, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da força obrigatória dos contratos. 5. Reconhecida a indevida recusa no pagamento do seguro, com a consequente inclusão do nome da mutuária nos órgãos de proteção ao crédito, presente os pressupostos para a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 2.000,00), o que também afasta o alegado propósito de enriquecimento sem causa. 6. Apelação desprovida.