PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOR MORAL. MULTA ELEITORAL. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de cancelamento de protesto de título consubstanciado na CDA nº 80.6.13.023442-71, oriunda de multa eleitoral, bem como indenização por dano moral em razão de suposto abalo à imagem. 2. Sustenta o recorrente que, nos termos do artigo 15ª da Lei 12.034/2009, não existe responsabilidade solidária entre as diferentes esferas dos partidos políticos por ato praticado por algum de seus diretórios. Verbis: "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária." 3. Ocorre que não cabe a este Juízo discutir matéria típica da seara eleitoral, o que deveria ser feito perante a justiça especializada, e não em ação cível comum. Assim, faz-se devida apenas a análise da regularidade da cobrança. 4. É certo que, conforme consta à fl. 102, o termo de inscrição de multa eleitoral foi lavrado contra a executiva nacional do PRTB, sendo que qualquer questionamento em relação à imputação contra tal devedor deveria ter sido direcionado ao TRE, que proferiu a referida decisão. 5. Assim, bem entendeu o Juiz sentenciante ao afirmar que a inscrição em dívida ativa e o protesto foram feitos corretamente, nos moldes daquilo que foi determinado pela Justiça Eleitoral. Destarte, não há que se falar em irregularidades no procedimento. 6. Quanto ao pedido de indenização, discute-se o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações. 7. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 8. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 9. Entretanto, no caso corrente não se vislumbra ocorrência de ato ilícito na cobrança da multa eleitoral, e, portanto incabível qualquer indenização por dano moral. 10. Apelação desprovida.