ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. ROL DE DOENÇAS E MOLÉSTIAS DO ARTIGO 186 DA LEI 8.112/90: TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOENÇAS OU MOLÉSTIAS LISTADAS NA LEI 8.112/90: MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DA DEMANDA. 1. Apelações interpostas pelo autor e pela União Federal contra sentença que: (i) julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de "isenção total do desconto do Imposto de Renda na fonte para os servidores aposentados por doença grave", nos termos do art. 267, IV, do CPC; (ii) julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais e o pedido de pagamento das diferenças pretéritas, na forma do artigo 269, I, do CPC; (iii) deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por se beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, isentando a parte autora das custas. 2. O autor afirma na apelação sofrer de alienação mental e requer o recálculo de sua aposentadoria por invalidez, para alterá-la de proventos proporcionais para integrais, pautando o pedido no art. 186, I, e §1º, da Lei 8.112/90. 3. Os laudos periciais elaborados pela junta médica oficial atestam a inexistência de alienação mental ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis descritas no §1º do art. 186 da Lei n. 8.112/90, a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 4. A Suprema Corte pacificou a questão sobre a taxatividade do rol de doenças e moléstias incapacitantes, aptas a ensejar a aposentadoria do servidor público por invalidez com proventos integrais. 5. A Portaria MPOG n. 19, de 20/04/2017 deu nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde, de que trata a Lei nº 8.112/90. Referido Manual de Perícia oficial conceitua alienação mental, traz os critérios de enquadramento, os transtornos passiveis ou não de enquadramento. 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de não se reconhecer a inépcia da inicial se se for possível compreender da narrativa dos fatos a causa de pedir e o pedido. 7. No caso em tela, a despeito de o autor não trazer na exordial o fundamento legal do pedido, é possível se extrair a causa de pedir - reconhecimento de que o autor é portador de doença grave - e o pedido - isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. Dessa forma, é de se reconhecer a procedência do apelo do autor para conhecer o pedido de isenção de imposto de renda. Contudo, em virtude da negativa da aposentadoria por invalidez permanente, é de se julgar improcedente o pedido. 8. Não há impedimento na condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, ficando tão-somente suspensa a cobrança dos honorários, a teor do o artigo 12 da Lei n. 1060/50 e do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015. 9. O Código de Processo Civil/2015 ainda estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo 85) e os percentuais previstos no §3º do artigo 85 quando a Fazenda Pública for parte. 10. Conforme disposto no §6º do artigo 85, "os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 11. O §8º do artigo 85 do CPC/15 estabelece que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o." 12. Na hipótese em tela, a estipulação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa revela-se adequada, nos parâmetros legais do §6º, do art. 85 do CPC/2015 que faz referencia aos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, que determina sejam levados em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 13. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 6º, do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono da parte ré, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da causa. 14. Apelação do autor provida em parte. Apelação da União provida.