ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SOBRESTAMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 172 DA LEI N.º 8.112/90. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR EXPIRADO. ARTS. 152E 167 DA LEI N.º 8.112 /90. RESTABELECIMENTO DA TRAMITAÇÃO NORMAL DO PROCESSO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM A APRECIAÇÃO ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Diante do esgotamento do prazo legal referido, torna-se abusiva a exigência que condiciona a aposentação à conclusão do PAD em pauta. 3. Apelação e remessa oficial desprovidos.