TRF3 0015671-29.2014.4.03.9999 00156712920144039999
CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE
SENTIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA,
IMPARCIALIDADE E CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC/73
(ART. 492, CPC/2015). PARCIAL NULIDADE. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. BENEFÍCIO
CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA SENTENÇA. DESAPARECIMENTO, EM PARTE,
DO INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE NECESSIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DO
FEITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. TERMO FINAL. DATA
DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA O
ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO REMANESCENTE, DESPROVIDA. SENTENÇA
ANULADA EM PARTE. PROCESSO EXTINTO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. BASE
DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRA REDUZIDA.
1 - A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater
aos limites estabelecidos no recurso interposto, em face do princípio tantum
devolutum quantum appellatum, preconizado no art. 515, caput, do CPC/73,
atual art. 1.013 do CPC/2015.
2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo
social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa
com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os
requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa com deficiência
ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita
inferior a ¼ do salário mínimo.
3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista
no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social e no art. 201, I, da
Constituição Federal.
4 - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício
previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que
tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições
mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz
e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe
garanta a subsistência e a condição de segurado.
5 - O benefício de prestação continuada possui natureza assistencial,
ao passo que a aposentadoria por invalidez, natureza previdenciária. Os
requisitos que ensejam a concessão de um e de outro, conforme destacado,
são diferentes no que concerne à condição de segurado, carência
(inexigíveis para a prestação assistencial) e a miserabilidade.
6 - Veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita)
ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015.
7 - Verifico que o magistrado a quo concedeu além do que postulado pela parte
autora na inicial, eis que condenou a autarquia no pagamento do benefício
de prestação continuada, bem como de aposentadoria por invalidez, sem que
houvesse pedido sucessivo neste sentido, de modo que violado o princípio da
congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015,
sendo, portanto, a sentença ultra petita.
8 - A violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão
ao princípio da imparcialidade, eis que concede algo não pedido, e do
contraditório, na medida em que impede a parte contrária de se defender
daquilo não postulado.
9 - Acolhida a preliminar suscitada para anular parcialmente a sentença, em
relação à condenação do INSS no pagamento do benefício previdenciário
de aposentadoria por invalidez, reduzindo-a aos limites conferidos pelo
pedido inicial do autor.
10 - O processo, quando foi sentenciado, em 04/09/2013, já se afigurava,
em parte, obsoleto para o alcance de todos os fins colimados, eis que parte
da pretensão resistida não mais existia desde 27/07/2012 (fl. 92), quando
da implantação administrativa do benefício assistencial.
11 - Reconhecida a carência superveniente da ação, por falta de interesse
processual, na modalidade necessidade, todavia, somente em relação aos
pleitos de condenação do INSS na implantação do benefício assistencial
em favor do autor e de pagamento dos atrasados, a partir da sua concessão
na via administrativa, de modo que, neste ponto, imperativa a extinção do
feito, sem análise do mérito.
12- Remanesce o interesse processual quanto à discussão sobre o direito
de percepção dos valores em atraso devidos entre a citação (06/12/2011 -
fl. 42) e a implantação administrativa (27/07/2012 - fl. 92).
13- O termo inicial do benefício se dá na data do requerimento
administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência.
14 - Destarte, tendo em vista que não houve prévio requerimento
administrativo, a data de início de benefício restou corretamente fixada na
data da citação, em 06/12/2011 (fl. 42), momento em que restou configurada
a pretensão resistida, sendo o benefício devido tão somente até a data
da sua implantação administrativa (27/07/2012), de modo que de rigor a
manutenção, neste aspecto e, em parte, do r. julgado recorrido.
15 - Mantida a condenação do INSS no reembolso das custas e despesas
processuais, eventualmente desembolsadas pelo autor, e no pagamento dos
honorários advocatícios fixados no percentual de 10%, agora incidente
sobre o montante devido fixado nesta oportunidade.
16 - Apelação do INSS parcialmente provida para o acolhimento das
preliminares de nulidade e falta de interesse processual e, no mérito
remanescente, desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE
SENTIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA,
IMPARCIALIDADE E CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC/73
(ART. 492, CPC/2015). PARCIAL NULIDADE. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. BENEFÍCIO
CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA SENTENÇA. DESAPARECIMENTO, EM PARTE,
DO INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE NECESSIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DO
FEITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. TERMO FINAL. DATA
DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA O
ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO REMANESCENTE, DESPROVIDA. SENTENÇA
ANULADA EM PARTE. PROCESSO EXTINTO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. BASE
DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRA REDUZIDA.
1 - A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater
aos limites estabelecidos no recurso interposto, em face do princípio tantum
devolutum quantum appellatum, preconizado no art. 515, caput, do CPC/73,
atual art. 1.013 do CPC/2015.
2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo
social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa
com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os
requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa com deficiência
ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita
inferior a ¼ do salário mínimo.
3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista
no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social e no art. 201, I, da
Constituição Federal.
4 - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício
previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que
tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições
mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz
e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe
garanta a subsistência e a condição de segurado.
5 - O benefício de prestação continuada possui natureza assistencial,
ao passo que a aposentadoria por invalidez, natureza previdenciária. Os
requisitos que ensejam a concessão de um e de outro, conforme destacado,
são diferentes no que concerne à condição de segurado, carência
(inexigíveis para a prestação assistencial) e a miserabilidade.
6 - Veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita)
ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015.
7 - Verifico que o magistrado a quo concedeu além do que postulado pela parte
autora na inicial, eis que condenou a autarquia no pagamento do benefício
de prestação continuada, bem como de aposentadoria por invalidez, sem que
houvesse pedido sucessivo neste sentido, de modo que violado o princípio da
congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015,
sendo, portanto, a sentença ultra petita.
8 - A violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão
ao princípio da imparcialidade, eis que concede algo não pedido, e do
contraditório, na medida em que impede a parte contrária de se defender
daquilo não postulado.
9 - Acolhida a preliminar suscitada para anular parcialmente a sentença, em
relação à condenação do INSS no pagamento do benefício previdenciário
de aposentadoria por invalidez, reduzindo-a aos limites conferidos pelo
pedido inicial do autor.
10 - O processo, quando foi sentenciado, em 04/09/2013, já se afigurava,
em parte, obsoleto para o alcance de todos os fins colimados, eis que parte
da pretensão resistida não mais existia desde 27/07/2012 (fl. 92), quando
da implantação administrativa do benefício assistencial.
11 - Reconhecida a carência superveniente da ação, por falta de interesse
processual, na modalidade necessidade, todavia, somente em relação aos
pleitos de condenação do INSS na implantação do benefício assistencial
em favor do autor e de pagamento dos atrasados, a partir da sua concessão
na via administrativa, de modo que, neste ponto, imperativa a extinção do
feito, sem análise do mérito.
12- Remanesce o interesse processual quanto à discussão sobre o direito
de percepção dos valores em atraso devidos entre a citação (06/12/2011 -
fl. 42) e a implantação administrativa (27/07/2012 - fl. 92).
13- O termo inicial do benefício se dá na data do requerimento
administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência.
14 - Destarte, tendo em vista que não houve prévio requerimento
administrativo, a data de início de benefício restou corretamente fixada na
data da citação, em 06/12/2011 (fl. 42), momento em que restou configurada
a pretensão resistida, sendo o benefício devido tão somente até a data
da sua implantação administrativa (27/07/2012), de modo que de rigor a
manutenção, neste aspecto e, em parte, do r. julgado recorrido.
15 - Mantida a condenação do INSS no reembolso das custas e despesas
processuais, eventualmente desembolsadas pelo autor, e no pagamento dos
honorários advocatícios fixados no percentual de 10%, agora incidente
sobre o montante devido fixado nesta oportunidade.
16 - Apelação do INSS parcialmente provida para o acolhimento das
preliminares de nulidade e falta de interesse processual e, no mérito
remanescente, desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, dar provimento, em parte, à apelação do INSS
para acolher as preliminares arguidas a fim de: a) anular parcialmente a
sentença, em relação à condenação da autarquia no pagamento, em favor
do autor, do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez;
b) extinguir parcialmente o processo, sem julgamento do mérito, ante a
carência superveniente da ação, em relação aos pleitos de condenação
da autarquia na implantação do benefício assistencial e no pagamento de
valores já recebidos após a sua concessão administrativa; e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a condenação no pagamento dos valores
atrasados devidos entre 06/12/2011 e 27/07/2012, sobre os quais incidirão
juros e correção monetária na forma preconizada na sentença, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1972243
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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