EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA - OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS 1.O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Os requisitos de avaliação técnica estabelecida para Portaria Dlog 08/2008 do Ministério da Defesa e o Decreto nº 3.665/2000, conferem ao Exército Brasileiro o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, cuja fiscalização é realizada através da Rede de Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (Norma NEB/T M251 - Métodos de Ensaio - prescreve o método para a Avaliação Técnica de Fogos de Artifício, Pirotécnicos, Artifícios Pirotécnicos e Artefatos Similares). 3. O voto apontou claramente a conceituação oferecida pelo Decreto nº 3.665/00 sobre artifício pirotécnico, bem como da Portaria nº 8/2008 do Ministério da Defesa do Exercito Brasileiro que no artigo 32 prescreve que os artifícios pirotécnicos e artefatos similares destinados a espetáculos, fabricados no País ou importados, que devem ser submetidos a avaliação técnica para verificação de sua conformidade 4. Diferem, assim, as mercadorias descritas na inicial pelo potencial lesivo que demonstram. Os documentos colacionados aos autos são elucidativos quanto ao fato que podem causar lesão grave ou morte ou dano ao patrimônio e ao meio ambiente. 3.Embargos rejeitados.