PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. ART. 12, I DA LEI N. 8.137/90. ART. 71 DO CP. PLURALIDADE DE CONDUTAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. INPALICÁVEL A FIXAÇÃO DE QUANTIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade dos delitos restou comprovada por meio da farta documentação contida nos autos, em especial, os Autos de Infração, o demonstrativo consolidado do crédito tributário, o Termo de Verificação Fiscal, os demonstrativos de apuração, o demonstrativo de controle de produtos (álcool hidratado), o ofício da COAF e os extratos da movimentação bancária. 2. O lançamento por arbitramento do tributo é plenamente válido, seja para fins tributários, seja como prova da materialidade dos crimes previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Precedentes. 3. Autoria e dolo comprovados por meio do conjunto probatório contido nos autos. 4. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I e II, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 5. No caso em tela, houve a sonegação de mais de um tributo em decorrência de condutas diversas, quais sejam, omissão na escrituração do faturamento (inc. II, do art. 1º, Lei nº 8.137/90), nos anos-calendários de 2003 e 2005, que ocasionou a redução de IRPJ e CSLL; e prestação de declaração falsa (inc. I, do art. 1º, Lei nº 8.137/90), em 2005, referente ao ano-calendário de 2003, consistente na entrega de declaração retificadora inverídica, que ocasionou a supressão de PIS e COFINS. 6. O crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é classificado como de ação múltipla ou conteúdo variado, de modo que prática de qualquer uma ou de todas as condutas descritas em seus incisos configura crime único, não caracterizando concurso material ou concurso formal (CP, 69 e 70). 7. Aplico, todavia, o art. 71 do Código Penal, pois as condutas foram praticadas pelo apelante, no ínterim dos anos de 2003 a 2005. 8. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. Majoração da pena em razão da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. Aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Quantum de aumento elevado. 9. Valor do dia-multa mantido. Regime de cumprimento da pena fixado no aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 40 (quarenta) salários mínimos. 10. Inaplicável ao caso a fixação da quantia, nos termos do art. 387, inc. IV do Código de Processo penal, eis que não houve pedido expresso do ofendido e nem do Ministério Público Federal na denúncia, bem como não foi oportunizado ao apelante o direito de manifestar-se acerca do tema, violando, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 11. Recursos da acusação e da defesa providos em parte.