PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDUITA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA PECUNIÁRIA. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. Quando praticado por funcionários da Previdência Social ou por terceiros não beneficiários, como no caso em apreço, será crime instantâneo, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a data do início do pagamento do benefício fraudulento. Prescrição afastada. 3. Alegação de litispendência. Embora as duas ações penais sejam derivadas da mesma operação policial, não há que se falar em litispendência na medida em que apuram condutas distintas. 4. Nulidade afastada. A prova pericial pode ser dispensada quando o crime puder ser comprovado por outros elementos de prova já reunidos nos autos. 5. O conjunto probatório demonstra que o acusado inseriu informação falsa através do sistema GFIP Web, com o intuito de obter vantagem ilícita (benefício de auxílio doença) para terceiro, em prejuízo do INSS. 6. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 7. A pena-base comporta exasperação em função da conduta social do réu e das circunstâncias do crime. O réu, com nível superior incompleto em Direito e Contabilidade, empregava seus conhecimentos no seu escritório de contabilidade, onde atuava na intermediação de requerimentos administrativos junto à previdência, utilizando métodos fraudulentos e fazendo dessa atividade seu meio de vida. O réu integrava um sofisticado esquema de fraudes contra a autarquia previdenciária que, in casu, gerou prejuízo ao INSS no montante de R$ 28.382,04 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e quatro centavos). 8. O motivo do crime, constituído pelo desejo de obter lucro fácil, não pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável, na medida em que é próprio dos crimes contra o patrimônio 9. Embora as circunstâncias judiciais justifiquem o aumento da pena-base, tal valoração negativa não é suficiente para afastar a regra geral inserta no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Fixado, de ofício, regime aberto. 10. O valor da prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. Valor da pena pecuniária reduzido, de ofício, para dez salários mínimos. 11. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido ou do Ministério Público, nem de ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Afastado o quantum fixado a título de reparação dos danos. 12. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. 13. Preliminares rejeitadas. No mérito, apelação do réu a que se dá parcial provimento para reduzir a pena-base e afastar a condenação à reparação dos danos. 14. De ofício, fixado o regime inicial aberto, reduzida a pena pecuniária e determinada sua destinação ao INSS.