PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 942, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material. 2. Hipótese em que não se verificam omissões, contradições, obscuridade e erro material no julgado. 3. A oposição dos embargos de declaração, sob o fundamento de contradição, somente é cabível nos casos de contradição interna no julgado, consistente em assertivas inconciliáveis entre si, que sejam verificadas na própria decisão. In casu, os presentes embargos visam a sanar suposta contradição entre o v. acórdão embargado e o entendimento da parte, pelo que incabíveis. 4. De outra parte, deduz a embargante que o v. acórdão foi omisso em relação à aplicação da regra prevista no artigo 942, do novo Código de Processo Civil, requerendo o prosseguimento do julgamento da apelação. Da análise dos autos, entretanto, não se constata nenhum vício no procedimento adotado no julgamento da apelação. 5. No artigo 14, o novo Código de Processo Civil adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que suas regras somente serão aplicadas aos atos processuais praticados em sua vigência, não retroagindo aos atos processuais realizados ou às situações jurídicas consolidadas na vigência da lei anterior. 6. No caso em apreço, o julgamento da apelação foi concluído ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo, portanto, inaplicável a regra invocada pela embargante. 7. O escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, sendo despicienda a menção expressa, no corpo do julgado, de todas as normas legais discutidas no feito. 8. Embargos de declaração rejeitados.