ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. DECRETO 3.000/99. IN SRF 15/2001. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. MALHA FINA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, não havendo possibilidade de realização de dilação probatória. 2. A alegada possibilidade de dedução de valores discutidos na presente causa, da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, embasa-se nas previsões contidas no Decreto 3.000/99 e na Instrução Normativa 15/2001 da SRF, vigente à época. 3. Necessária a comprovação documental específica da situação, para que se possa proceder à equiparação das despesas alegadas como de instrução de deficiente com as despesas médicas, para fins de dedução na declaração do imposto de renda do contribuinte, possibilitando a exclusão do limite de valor dedutível. 4. Embora inegável a importância das atividades realizadas pela entidade mencionada, notadamente no empenho por uma vida de qualidade e bem estar, de relacionamentos interpessoais e de convivência dos portadores de deficiência física ou mental, a característica que se mostra preponderante é de uma internação em instituição assistencial, no qual são englobados todos os custos com cuidados essenciais da deficiente, como: moradia, alimentação e higiene, sendo as demais atividades direcionadas ao desenvolvimento da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência. 5. Diante do quadro produzido nos autos, não é possível concluir que os pagamentos realizados para a Associação Novo Tempo se enquadrariam integralmente na definição de despesas com instrução de pessoa deficiente, ou despesas médicas. 6. As despesas constantes nos demais comprovantes analisados, referentes aos gastos pessoais diversos, como produtos de higiene, lazer, recreação, pedágio, transporte, etc. não constituem valores dedutíveis do imposto de renda, não configurando despesa com instrução, tampouco despesas médicas, nada havendo a se considerar a esse respeito. 7. Inobstante a necessidade de adequado amparo ao deficiente físico e mental, não há previsão legal que sustente a possibilidade de dedução de todos os valores despendidos com as necessidades básicas e cuidados pessoais dos dependentes portadores de deficiência, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física que seja seu curador. 8. A devolução dos valores glosados implicaria na apuração de diversos dados e na complementação do quadro probatório, viável, apenas, em ação proposta em sede de rito ordinário. 9. A simples inclusão das declarações do contribuinte nos anos base 2011 e 2012, exercícios 2012 e 2013 em "malha fina", não implica em qualquer lesão a direito líquido e certo, sendo legítima a atuação da autoridade fiscal, tratando-se, apenas, do estrito cumprimento de seu dever, da qual decorre a obrigação do contribuinte, de apresentação da documentação requerida, caso queira justificar a higidez de suas deduções, inexistindo, assim, ato coator, em relação aos anos-base de 2011 e 2012, exercícios 2012 e 2013. 10. Em relação aos valores glosados das declarações anteriores, nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, não houve a comprovação do direito líquido e certo do impetrante e no exercício de 2011, as despesas foram declaradas como não dedutíveis, ausentes, por consequência, o ato coator e o interesse processual. 11. Diante da inadequação da via eleita, descabida a concessão da segurança, devendo ser mantida a r. sentença recorrida. 12. Apelação improvida.