APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183, CAPUT, DA LEI 9.472/97. ESTAÇÃO CLANDESTINA DE RÁDIO EM FUNCIONAMENTO EFETIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. RADIODIFUSÃO SONORA. ESPÉCIE DO GÊNERO TELECOMUNICAÇÕES. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. Conforme previsão constitucional, radiodifusão sonora, de sons e imagens são serviços explorados diretamente pela União, ou mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo (artigo 21, inciso XII, alínea "a", com redação dada pela Emenda nº 8, de 15/08/95, e artigo 223, ambos da Constituição Federal). Permanece assente o entendimento de que a radiodifusão é espécie do gênero telecomunicações. O tipo penal definido no artigo 183 da Lei nº 9.472 /97 reafirmou a ilicitude da atividade de radiodifusão clandestina, sendo até então prevista no artigo 70 da Lei n° 4.117/62 a utilização de telecomunicação sem observância do disposto em lei e nos regulamentos. Enquanto o delito da Lei nº 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, inclusive de rádio comunitária, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização da ANATEL. O crime do citado artigo 183 da Lei n.º 9.472 /97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país e, como é cediço, a radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Destarte, para que o agente incorra nas penas do supracitado artigo, basta que pratique a atividade descrita no tipo penal, ou seja, basta que faça operar atividade de telecomunicações, sem autorização do Poder Público. Agindo de tal forma, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. Não se há de falar em necessidade de lesão significativa aos serviços de telecomunicação para que se torne típica a conduta, sendo, portanto, inaplicável o princípio da insignificância. No momento da fiscalização, os agentes da ANATEL constataram que a emissora denominada "Rádio Vitória FM" estava em funcionamento e o transmissor de FM apreendido operava na frequência 104,5 MHz, com potência aferida de 180W. Durante a instrução processual penal, nenhum documento que amparasse o funcionamento regular da rádio foi apresentado. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as provas colhidas na fase policial não foram corroboradas. Na verdade, nenhum elemento capaz de demonstrar a autoria delitiva foi produzido em juízo. Elementos colhidos na fase de investigação, não corroborados por provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são aptos a embasar condenação penal, consoante dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal. Embora demonstrada a materialidade delitiva, as provas são insuficientes para comprovar a autoria, não havendo como imputar ao réu, a salvo de dúvida, o crime descrito na denúncia. Desse modo, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, deve ser mantida a absolvição, mas com fundamento no art. 386, VII do CPP. Recurso provido apenas para reconhecer a tipicidade da conduta.