PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do NCPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. 3. Acresce relevar que o INSS, ora embargante, sustentou, à fl. 05, a tempestividade do agravo de instrumento, sob o fundamento de que teria sido intimado em 03/08/2016, via malote digital. 4. Da análise de todos os documentos acostados aos autos, verifico que nenhum comprova sua alegação. Vale dizer, não há nos autos nenhum documento que demonstre a intimação pessoal da Autarquia, acerca da decisão agravada, em 03/08/16. 5. Outrossim, não há que falar em prova negativa, como sustenta o INSS, nos presentes embargos, pois, a sua intimação via malote digital, poderia ter sido demonstrada, como o foi a sua citação (fl. 43). 6. Saliente-se, ainda, que caso se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados.