PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto quanto ao crime de corrupção ativa relativo à acusada. 2. A ré teve especial atuação no delito de contrabando envolvendo a vultosa carga de cigarros apreendida (552 caixas). 3. A imensa quantidade de maços de cigarros apreendida revela, por si só, a finalidade comercial, sendo prescindível ao perfazimento do crime a prova da habitualidade. 4. Os depoimentos prestados durante as investigações e em juízo demonstram que o acusado foi ao encontro do guarda municipal com o propósito de negociar, mediante o pagamento de dinheiro, a apreensão realizada. 5. A condição funcional dos guardas municipais não pode qualificá-los como testemunhas inidôneas ou suspeitas, mesmo porque suas declarações alinham-se a todo o conjunto probatório produzido. 6. O crime de corrupção ativa é comumente praticado de maneira reservada e escusa, de modo que o depoimento dos funcionários públicos que receberam a promessa de vantagem ilícita adquire importância destacada, sendo meio de prova idôneo. 7. O reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal justifica a exasperação da pena em 1/6 (um sexto). 8. Embora irrepreensíveis os argumentos expostos na sentença, a exasperação da pena-base em ¼ (um quatro) mostra-se mais adequada e proporcional ao injusto por ele praticado. 9. Reconhecida, de ofício, a prescrição do crime de corrupção ativa atribuído a acusada. Apelações parcialmente providas.