PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO INSS. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. O STF firmou entendimento no sentido de que o agente que apenas perpetra fraude contra o INSS recebe tratamento diverso daquele que é beneficiário das parcelas pagas de modo indevido. Para aquele, o crime é instantâneo de efeitos permanentes; para este, é crime permanente. Por essa razão, a contagem do prazo prescricional se dá de forma diferente: para o primeiro (crime instantâneo), a prescrição inicia-se a partir da percepção da primeira parcela; para o segundo (crime permanente), a prescrição conta-se a partir da cessação da permanência. 2. Nesse contexto, considerando-se que os agentes agiram supostamente como intermediários da concessão do benefício, o crime reveste-se de natureza instantânea de efeito permanentes, tendo o lapso prescricional como termo inicial a data do recebimento da primeira parcela indevida. Conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos previsto para o crime do art. 171, § 3º, do CP entre a data da primeira parcela do benefício e o recebimento da denúncia. 3. Apelação improvida.