PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). USO INDEVIDO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. - Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de fundamento jurídico suficiente para autorizar a submissão da questão em juízo, o que, à evidência, não se confunde com o reconhecimento da procedência do pedido. Em segundo lugar, está caracterizado o interesse processual da parte autora, tendo em vista que o CPF constitui importante instrumento para o exercício da vida civil. - O autor pede o cancelamento de sua inscrição no CPF ao argumento do uso indevido de seu CPF por terceiros. - Os documentos carreados aos autos comprovam efetivamente o uso indevido do CPF do Autor por terceiros, o que vem lhe acarretando vários dissabores em sua rotina de vida, razão pela qual é justo o cancelamento do seu CPF, bem como a expedição de outro número de registro pela Secretaria da Receita Federal. - O autor logrou êxito em demonstrar a existência do dano (fraude financeira) decorrente do uso indevido do seu CPF. - Ainda que falte previsão legal, nos casos em que o cidadão está sofrendo múltiplos constrangimentos por conta de quem indevidamente se apoderou do número de sua inscrição no CPF, cabe ao Poder Judiciário ampará-lo nesse momento. O cancelamento por determinação judicial tão somente reitera o direito de ação, previsto pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prescinde de prévia análise administrativa. - Há entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à possibilidade de substituição do número do CPF nesses casos, tal como se passou no presente feito. - Quanto aos honorários advocatícios, considerando o valor da causa, o trabalho desenvolvido, a natureza da ação e o tempo de tramitação do feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Apelação parcialmente provida.