PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APELAÇÃO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Ajuizou o autor a presente ação, em 20/04/07, visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Na perícia médica judicial, o autor informa que em março de 2007 conseguiu a aposentadoria por idade, mas que desde 2002 encontra-se incapacitado para o trabalho, tendo recebido auxílio-doença até o ano de 2005 (fl. 65). Em 01/10/10, o juiz converteu o julgamento em diligência para verificação da qualidade de segurado do autor, determinando ao INSS a juntada dos documentos do PLENUS e extratos do CNIS. Os documentos foram anexados aos autos às fls. 122/124, com as informações do recebimento do benefício de auxílio-doença no período de 31/07/02 a 30/11/04 e a concessão da aposentadoria por idade em 01/03/07. Cumpre anotar que o requerimento administrativo da aposentadoria por idade se deu em 01/03/07 (fl. 124), mas o pagamento do benefício iniciou-se em 15/05/07 (Consulta HISCREWEB), ou seja, após o ajuizamento da presente demanda. Às fls. 126/127, manifestou-se o autor aduzindo que "embora no decorrer do trâmite processual, tenha obtido resultado positivo a pleito diverso ao pedido em tela, possui direito a receber o crédito resultante do período da incapacidade constatada no laudo até a data que passou receber aposentadoria por idade". Foi prolatada sentença, em 11/02/11, julgando improcedente o pedido, ao argumento que o autor já recebe o benefício de aposentadoria por idade e que o acolhimento da pretensão de receber os atrasados de aposentadoria por invalidez não pode ser aceito porque importaria em alteração substancial do pedido após o saneamento do processo. Em razões recursais de fls. 131/138 sustenta o autor que recebe o benefício de aposentadoria por idade desde 01/03/07, mas que já estava incapacitado para o trabalho desde 30/08/02, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Aduz, ainda, que não pretende acumular os benefícios, mas substituir o benefício por idade deferido administrativamente, pelo benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado nos autos. 2 - Ao início, cumpre salientar que não se vislumbra no caso "a alteração substancial do pedido" haja vista que o pedido do autor foi sempre o da concessão de aposentadoria por invalidez. Ademais, o autor requer o benefício em data anterior à concessão da aposentadoria por idade, razão pela qual não vejo impedimento na análise do pedido. Com efeito, embora tenha sido concedida aposentadoria por idade administrativamente, o pleito nesta demanda é de benefício por incapacidade. Sendo assim, tendo em vista que o beneficiário poderá optar pela aposentadoria mais vantajosa, resta mantida a possibilidade jurídica do pedido. 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 7 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 11 - No exame pericial de fls. 63/72, complementado às fls. 115/116, foi constatado ser o demandante portador de "escoliose não especificada, osteoartrose, transtorno não especificado de disco intervertebral e síndrome de colisão do ombro". Concluiu pela incapacidade total e permanente, desde 30/08/02 (resposta ao quesito oito de fl. 116). 12 - Destarte, caracterizada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - No tocante à qualidade de segurado e carência, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fl. 122 comprova que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de: 01/85 a 06/85, 08/85 a 05/86, 07/86 a 05/90, 07/90 a 02/91, 04/91 a 09/97, 11/97 a 06/99, 08/99 a 09/99 e 07/00. Além disso, o mesmo extrato do CNIS revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de: 31/07/02 a 30/11/04. Registre-se que o autor apresentou recurso administrativo contra a decisão de cessação do benefício, que restou indeferido em 17/05/05 (fl. 15). 15 - Assim, observado o histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 16 - No tocante ao termo inicial do benefício, reconhecida a incapacidade laboral pelo perito judicial desde 30/08/02, tenho que a DIB deve ser fixada na data da cessação administrativa do auxílio-doença (01/12/04). 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Relativamente aos honorários advocatícios, consoante o disposto na Súmula nº 111, STJ, estes devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se mostra lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 20 - Imperiosa, assim, a incidência da verba honorária até a data do julgado recorrido, em 1º grau de jurisdição, e também, na ordem de 10% (dez por cento), eis que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual supra. 21 - O autor recebe o benefício de aposentadoria por idade e, nesta demanda, afirmou expressamente, que "não se pretende a cumulação de benefício de aposentadorias e nem alteração substancial do pedido, pois, restou comprovado que o Apelante faz jus a aposentadoria por invalidez, o que resulta na implantação/conversão do benefício que hoje recebe o Apelante para aposentadoria por invalidez". 22 - Sendo assim, assegura-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigura mais vantajoso (aposentadoria por invalidez), vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, autorizada a execução dos valores atrasados à opção expressamente manifestada pelo autor, pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que, a despeito de não ser o caso dos autos, se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 23 - Apelação do autor provida. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente.