HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DELITO PREVISTO NO ART. 183, CAPUT, DA LEI Nº 9.472/97. JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 183, caput, da Lei nº 9.472/97, à pena de dois anos de detenção, em regime inicial aberto e 10 dias-multa, convertida em duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicado pelo juízo da execução. 2 - Condenação mantida nesta Corte. Recurso Especial inadmitido. Agravo de instrumento pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, sem que fosse atribuído efeito suspensivo. 3 - Afastada a alegação de violação ao contraditório, considerando que a execução da pena é corolário lógico da condenação, não sendo sequer razoável a prévia intimação do acusado para manifestar concordância com a deflagração do processo executório da pena a que foi condenado. 4 - Possibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos após julgamento em segunda instância, em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.292 e nas Ações Diretas de Constitucionalidade nº 43 e 44. 5 - Tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por medidas restritivas de direitos, há necessidade da realização de audiência admonitória, a fim de que o paciente seja cientificado sobre os termos da pena que deverá cumprir e a qual entidade deve se dirigir para dar início ao cumprimento. Aplicação analógica do art. 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/84), como garantia do disposto nos arts. 147 a 150 da mesma legislação. 6 - Ordem parcialmente concedida para determinar a realização de audiência admonitória.