REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS A SEREM VALORADAS COM BASE NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÕES, CUJA EXTINÇÃO DA PENA OCORREU EM PERÍODO SUPERIOR A 05 ANOS, CONFIGURAREM MAUS ANTECEDENTES. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE (TESE SUBSIDIÁRIA) - PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA COMO NEGATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - O Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXVI), conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade do provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social). - Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo justamente neste panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de Ação Rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de Revisão Criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal). - No âmbito do Processo Penal, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico como hipótese de cabimento da Revisão Criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, permite-se o ajuizamento de Revisão Criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. - A Revisão Criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura do expediente em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. - Não se vislumbra destes autos como proceder a argumentação tecida pelo revisionando no sentido de que as consequências do crime foram valoradas de forma negativa em razão do roubo não ter sido praticado em via pública. Na realidade, o MM. Juízo de 1º grau ponderou, acertadamente, ao elevar a reprovabilidade da conduta em face dos triviais roubos (aqueles ocorrentes por meio da abordagem em via pública) na justa medida em que o revisionando agiu com ousadia acima da média ao invadir prédio público (Receita Federal do Brasil) e expondo terceiras pessoas (aqueles que se encontravam dentro do estabelecimento) a riscos completamente imprevisíveis. Sequer se mostra crível cogitar-se em bis in idem entre a valoração anteriormente mencionada e a causa de aumento de pena afeta à manutenção, pelo agente, de vítima em seu poder restringindo-lhe sua liberdade - isso porque não há uma relação umbilical entre os aspectos tendo em vista ser plenamente possível que a restrição de liberdade em tela ocorra em meio público ou em meio privado e, ainda assim, haver valoração mais severa da pena-base pelo fato de que o crime foi cometido com ousadia e destemidade ímpares. - Há que ser consignado que, apesar do tema em comento encontrar-se pendente de apreciação por nossa C. Suprema Corte por meio do instituto da repercussão geral da questão constitucional (RE 593818 RG), deve prevalecer tese segundo a qual não entende possível a aplicação da regra do art. 64, I, do Código Penal, para os fins almejados pelo revisionando, sob o pálio de que entendimento contrário inviabilizaria o reconhecimento de maus antecedentes, uma vez que condenação anterior não mais caracterizadora da reincidência não poderia ser valorada no âmbito das circunstâncias judiciais, com o que não se pode concordar. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça. - O Código Penal não estabelece patamares majoradores para as circunstâncias judiciais previstas em seu art. 59, de modo que, a princípio, mostrar-se-ia possível, até mesmo, o aumento da pena-base ao seu limite máximo em razão da existência de uma única circunstância considerada desfavorável dada a gravidade reinante a permitir o seu reconhecimento (desde que o faça com a devida fundamentação), o que tem o condão de referendar o aumento empregado ao caso subjacente. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. - O regime inicial mais gravoso fixado ao revisionando tem seu substrato de validade contido no preceito insculpido no § 3º do art. 33 do Código Penal que aduz que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Desta feita, tendo em vista que a valoração das circunstâncias judiciais foi extremamente negativa em face do revisionando (presença de 05 - cinco - aspectos negativos: elevado grau de reprovação da conduta, consequências do crime acima da média, maus antecedentes, conduta social deplorável e personalidade afeta ao intento criminoso), mostra-se coerente a imposição mais gravosa de regime inicial de cumprimento da reprimenda do que a trivialidade dos casos julgados recomendaria com espeque na norma a que foi feita menção. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça. - Após o exaurimento da análise dos pontos aventados pelo revisionando, nota-se que sua intenção está em rediscutir nesta senda aspectos que foram todos apreciados, contextualizados e julgados na Ação Penal subjacente, o que não se coaduna com os limites de cognição consagrados para fins revisionais na justa medida em que o expediente em tela não deve ser interpretado como uma nova possibilidade de haver um julgamento de recurso de Apelação (com a cognição inerente a tal recurso). Em última instância, depreende-se sua intenção de manifestar inconformismo com a condenação que lhe foi impingida, condenação esta balizada no amplo conhecimento das provas e dos fatos e da extensiva valoração levada a efeito na Ação Penal que deu origem ao título penal condenatório que se busca desconstituir, o que não se admite ser aventado em Revisão Criminal. - Revisão criminal julgada improcedente.