PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 3. No caso dos autos, narra o autor ter laborado para a Cia Brasileira de Pneumáticos Michelin Indústria e Comércio, no período de 11/05/1981 a 27/12/1982, optando pelo regime do FGTS nessa ocasião. Após requer a demissão daquela empresa, iniciou vínculo empregatício com a empresa Varig S/A Viação Aérea Rio Grandense, de 05/12/1984 a 08/03/1990. Afirma que, pretendendo adquirir um imóvel, dirigiu-se à agência bancária da ré, situada na Av. Duque de Caxias, para sacar os valores depositados na sua conta vinculada do FGTS naqueles períodos, oportunidade em que tomou conhecimento de que o montante foi objeto de saque. Sustenta ter procurado o gerente da agência, que informou acerca da possibilidade de fraude, orientando o autor a lavrar boletim de ocorrência. Por fim, sustenta que referida lesão causou-lhe prejuízo material e moral. 4. Por sua vez, a ré alega falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não formalizou a impugnação dos saques. No mérito, sustenta ausência de elementos aptos a comprovarem a conduta delituosa da ré, bem como a não comprovação dos danos materiais e morais alegados pela parte autora. 5. Às fls. 99/109, foi juntado laudo pericial elaborado. 6. Cabe lembrar, de início, que a parte autora não poderia provar um fato negativo, isto é, de que não efetuou o saque dos valores depositados na conta do FGTS, razão pela qual em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. No caso, houve a perícia grafotécnica durante a instrução, realizada pelo perito nomeado pelo juízo a quo, às fls. 99/109, que concluiu que a assinatura constante dos documentos não foi emanada do punho escrito do autor. 8. A comprovação da ocorrência de fraude não exclui, por si só, a responsabilidade da instituição financeira, porquanto esta deve zelar pela segurança nos serviços que presta, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento. Ademais, não caberia ao consumidor, parte mais frágil na relação consumerista, arcar com os prejuízos decorrentes de tal prática. 9. A par disso, houve demonstração inequívoca de defeitos na prestação de serviço, sendo defeituoso o serviço que não forneça a segurança esperada segundo as circunstâncias de modo do seu fornecimento, os resultados de sua prestação e a época em que foi prestado (cf. art. 14, "caput" e inciso I, II e III do §1º, da Lei federal n.º 8.078/1990). 10. A par disso, deve a ré restituir à parte autora a importância de Cr$ 31.265.862,27, indevidamente sacada da conta vinculado do FGTS do autor (fl.38), cujo montante deverá ser atualizado por ocasião da execução, nos termos estabelecidos nesta decisão. 11. No tocante ao dano moral, tem-se que este se dá in re ipsa, ou seja, o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si. Desse modo, o saque indevido decorrente de fraude no serviço bancário é situação que, por si só, demonstra o dano moral, diante da situação aflitiva e constrangedora do fundista, que inesperadamente ficou privado do direito levantar o dinheiro do FGTS para aquisição de imóvel. É evidente que o simples saque da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de concretizar o contrato de compra e venda. Aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que a existência de saques indevidos, em conta mantida junto à instituição financeira, acarreta dano moral. (AgRg no REsp 1137577/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 10/02/2010). O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 27/02/2008, p. 191) 12. Com relação ao quantum indenizatório, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. Por tais razões, verifica-se que a condenação arbitrada na sentença, (R$ 8.000,00) deve ser mantida, uma vez que foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 13. Por fim, em se tratando de obrigação de pagar, e não de simples recomposição da conta fundiária, a importância devida a título de reparação de danos material e moral deverá ser atualizada monetariamente, conforme os índices definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data do saque indevido, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 14. Com relação à vedação legal de condenação de honorários em ações relativas ao FGTS, é certo que a Lei n. 8.036/90 dispunha, em seu artigo 29-C, que "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios".Entretanto, este dispositivo legal, introduzido pela Medida Provisória n. 2.164-41/2001 (art. 9º) teve sua inconstitucionalidade reconhecida, por unanimidade, pela Corte Suprema quando do julgamento da ADI 2736-D, razão pela qual é devida a verba honorária no percentual fixada na r. sentença. 15. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido.