AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Os créditos da União são acrescidos de um adicional de 20% sobre o valor do debito, a título de encargo legal, na forma do art. 1º, do Decreto-Lei 1.025/69. - A Súmula nº 168, do extinto TFR, o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. - Por sua vez, este encargo não era exigido nas execuções fiscais de natureza previdenciária propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Diante disso, ao crédito fiscal previdenciário eram somados os honorários, ditos honorários previdenciários. - A partir da edição da Lei 11.457/2007, que criou a chamada Super Receita, os créditos inscritos em divida ativa do INSS, decorrentes de contribuições sociais passaram a constituir dívida ativa da União, não cabendo mais ao Instituo Nacional do Seguro Social - INSS o ajuizamento das execuções fiscais, mas a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Portanto, o encargo legal passou a incidir sobre os débitos previdenciários, não havendo mais razão para fixação de honorários nas execuções fiscais. - Embora o encargo legal e os denominados honorários previdenciários não se confundam, a interpretação teológica e sistemática da Lei 11.941/2009 leva à conclusão de que devem ser excluídos os honorários previdenciários do valor consolidado, sendo indiferente tenha sido o débito inscrito em dívida da União ou do INSS. - Com efeito, substituídos estes honorários pelo encargo legal com a Lei 11.457/2007, que passou a incidir sobre as contribuições previdenciárias inscritas em dívida ativa e, como dito, não se fazendo mais necessária a fixação daqueles na execução, vê-se que o encargo abrange a verba honoraria e, desse modo, não cabe sua inclusão na consolidação do parcelamento. - Interpretação diversa vai de encontro a intenção do legislador de incentivar e padronizar a adesão ao programa de parcelamento fiscal. - Agravo de instrumento desprovido.