CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE CARGO NÍVEL SUPERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO OSTENTADO. PRESCRIÇÃO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Reexame Necessário, Apelação do INSS e de Recurso Adesivo da autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de pagamento das diferenças salariais do período de 11/2004 até 05/2007 entre o cargo ocupado (agente administrativo) e a função de fato exercida (auditor fiscal), nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente na forma do Provimento nº 64 da COGE do TRF3 e juros após a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009. Condenada cada parte a pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, caput, do CPC/73. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. O inconformismo do INSS quanto ao resultado da demanda não importa dizer ausência de motivação na sentença. A fundamentação por remissão, ou motivação per relationem aos termos do parecer do MPF é perfeitamente admissível, nos termos do entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal. 3. Legitimidade passiva do INSS configurada. A pretensão da parte autora refere-se a pagamento das diferenças salariais em decorrência de desvio de função de servidor no período em que pertencia ao quadro de pessoal permanente do INSS. 4. Conforme dispõe o Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Tendo a presente ação sido ajuizada em 24.11.2009, encontram-se prescritas eventuais prestações anteriores a 24.11.2004. 5. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 6. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 7. No caso concreto, a autora ostenta o cargo de Agente Administrativo no quadro de pessoal do INSS e alega ter exercido funções típicas de Auditor Fiscal do Seguro Social no período de 11/2004 a 05/2007. 8. Da análise das atividades elencadas pela autora na inicial e relatadas pelas testemunhas, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades de "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social. Descabido o pedido de indenização, dada a não caracterização do desvio de função. 9. Prejudicada a análise do recurso adesivo da autora, à vista da improcedência do pedido inicial. 10. Reexame Necessário e Apelação do INSS providos.