DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO 4.351/2001. EMBARGOS DE DECLARÇAÃO. VICIOS INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração dos réus, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "não houve discussão judicial quanto ao montante a ser restituído, nem mesmo recolhimento do valor incontroverso, admitido pelos réus como indevido e a ser restituído. Desta forma, não é possível afastar a conclusão de que não teria havido benefício aos réus e dano ao erário, pois tais fatos são inerentes à privação de recursos pela Administração Pública, notadamente de valores destinados à saúde, em que conhecida a escassez financeira no setor, e sua íntima relação com o direito à vida e a qualidade de vida dos cidadãos". 2. Asseverou o acórdão que "no caso, não há qualquer demonstração concreta de que o saldo foi restituído à Administração, decorrido mais de dez anos do encerramento do convênio, o que denota o descumprimento do prazo previsto no convênio". 3. Acrescentou o acórdão que "Nem se alegue ser possível afastar a conclusão de não ter havido má-fé no atraso da prestação de contas e na falta de devolução dos recursos. Isto porque a omissão no dever de prestar contas ocorreu em um contexto em que, não havendo cumprimento do objeto do convênio no prazo, os próprios réus reconheceram haver valores a serem restituídos à Administração Pública. Tal fato denota não se tratar de omissão culposa, mas de medida tendente a impedir o Ministério da Saúde de constatar a inexecução do convênio no prazo, com consequente dever de devolução do saldo, a fim de, assim, ser conferida dilação de prazo para finalização na execução do objeto contratado". 4. Ressaltou o acórdão que não houve "qualquer demonstração efetiva de que a devolução dos valores incontroversos à Administração não teria ocorrido por conta de problemas no cadastro dos réus perante a instituição financeira depositária, mormente porque se trata de afirmação incomprovada de que os valores, cuja devolução deveria ocorrer em 2005, somente teria sido possível no ano de 2011". 5. No que se refere à alegação de efetiva execução do objeto do convênio, ressaltou o acórdão que "a sentença consignou que 'não se discute aqui a execução parcial ou total do objeto pactuado, mas tão somente, a condução dos réus quanto aos recursos destinados para o convênio firmado e a sua prestação de contas'. Tal conclusão não foi impugnada em sede recursal, devendo ser mantido, neste aspecto, o que decidido em primeiro grau". 6. Quanto à pretensão do MPF de majoração das sanções aplicadas, concluiu o acórdão que "A aplicação de tais sanções revela-se proporcional e razoável, considerando seu caráter reparatório, punitivo e educativo em relação à ilegalidade verificada, bem como a modicidade dos valores relacionados aos atos ímprobos, atendendo, assim, aos critérios previstos no parágrafo único do artigo 12 da Lei 8.429/1992: 'na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente'". 7. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 9º, 10, 11, 12, I da Lei 8.429/92, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 8. Ademais, na linha do decidido, cabe destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é atribuição do magistrado a realização da dosimetria da pena, não havendo obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, que devem ser fixadas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe" (AgRg no AREsp 239.300, Re. Min. OG FERNANDES, DJe 01/07/2015). 9. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 10. Embargos de declaração rejeitados.