DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE E EFICÁCIA. POSTERIOR ÓBITO DO PROMITENTE COMPRADOR ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE FORMAL DE PARTILHA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, pretendem os autores a adjudicação compulsória de imóvel adquirido pelo seu pai junto ao INPS, tendo ele e sua então cônjuge cedido aos requerentes, gratuitamente, os direitos de compromisso de compra e venda referentes ao imóvel em favor dos requerentes. 2. O direito à adjudicação compulsória é potestativo e, à míngua de previsão legal, não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, restou incontroverso que o imóvel em questão foi vendido pelo INPS, posteriormente sucedido pelo INSS, ao sr. Hugo Corrêa. Antes da separação do casal, o adquirente e sua então cônjuge, sra. Julia Pedroso Corrêa, firmaram instrumento de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda, a título de Doação, em favor dos autores, então menores impúberes, vindo o preço avençado a ser integralmente pago, sem, no entanto, que fosse outorgada a escritura definitiva pela vendedora em favor de quem quer que seja. 4. Acertada a decisão do Juízo Sentenciante pela desnecessidade de formal de partilha, eis que ao tempo do óbito do promitente comprador originário, sr. Hugo Corrêa, os autores, já maiores, eram titulares do direito de promessa de compra e venda que lhes havia sido cedido gratuitamente e em vida. 5. O instrumento particular por meio do qual o promitente comprador originário e sua então cônjuge cederam os direitos de promessa de compra e venda em favor dos autores é válido e eficaz, não havendo necessidade de que referida cessão tivesse de se operar por meio de instrumento público. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Correta a sentença ao reconhecer a validade da cessão de direitos em favor dos autores, bem como o seu direito à adjudicação do imóvel discutido nos autos. 7. Reexame necessário não provido.