HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PORTO SEGURO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE FATOS OBJETIVOS E CONCRETOS, INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO APURADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia deve atender os requisitos legais preconizados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e observar o quanto disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal. Dessa forma, se a exordial apresentar a exposição da conduta criminosa, acompanhada de todas as circunstâncias necessárias à configuração do delito, dos indícios de autoria, permitindo ao denunciado a completa compreensão da acusação feita em seu desfavor, restando assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo ser recebida para esclarecimento dos fatos, em hipóteses de dúvida, no curso da instrução processual penal. 2. Do cotejo dos autos, afere-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a descrição de fatos objetivos e concretos, bem como indícios de autoria e materialidade, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma irrestrita. 3. A denúncia descreve detalhadamente a conduta do impetrante, demonstrando interesse na nomeação da diretoria da ANAC, a atuação de Rosemary ao apresentar o paciente em festas e reuniões, receber seu currículo e credenciais técnicas a fim de influir na indicação do nome do impetrante como diretor da agência reguladora, em troca de favorecimentos pessoais e presentes, como a nomeação da filha de Rosemary a cargo na ANAC e o pagamento de uma viagem de navio, consoante se afere da correspondência eletrônica interceptada no bojo das investigações, assim, restaram devidamente descritas as condutas do impetrante, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, medida excepcional, só é viável quando aferível de plano e inequivocamente a inocência do denunciado, a atipicidade da conduta ou ainda for hipótese de extinção da punibilidade. 5. Ordem denegada.