PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA AO CASO DOS AUTOS. MULTA E JUROS. DESCONSIDERAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. DESPESAS FICTÍCIAS. RECIBOS FALSOS. ESTELIONATO. ABSORÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a aplicação do princípio da insignificância, como fator de descaracterização material da tipicidade penal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2. À luz da análise desse princípio, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a conduta é atípica quando o valor dos impostos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda (STF, HC 126.191/PR, Primeira Turma, maioria, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 03.03.2015, DJe 07.04.2015). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, fixou a orientação de que o princípio da insignificância aplica-se quando o valor dos tributos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. 4. Quanto ao parâmetro monetário do princípio da insignificância, as multas e os juros inseridos nos cálculos dos débitos fiscais não devem ser considerados, segundo a jurisprudência do STJ. 5. No caso, como o valor do crédito tributário, excluídos juros e multa, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é aplicável o princípio da insignificância, considerando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. A conduta de utilizar-se de declaração falsa ou de recibos ideologicamente falsos em favor de pessoa física contribuinte do IRPF resta absorvida pelo crime contra a ordem tributária, haja vista que a potencialidade lesiva da declaração ou do documento inidôneo se restringe à finalidade específica de fraudar o Fisco, mediante a sua utilização, como comprovante de despesas fictícias, para o fim de dedução legal da base de cálculo do imposto, que redundará na restituição pretendida e obtida pelo agente. 7. Recurso em sentido estrito improvido.