DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação e este pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal (CPP, art. 312) e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (CPP, art. 282, § 6°). 2. Paciente preso em flagrante com grande quantidade de cigarros de origem estrangeira, de importação proibida, que teve sua prisão preventiva decretada em razão do risco que sua liberdade representaria à ordem pública, na medida em que esse fato não seria um episódio isolado em sua vida, vez que, além de ter declarado às autoridades policiais que faz do contrabando seu meio de vida, perfazendo renda mensal de R$ 40.000,00, o que se extrai da Execução Penal nº 0004085-39.2012.8.12.0021 noticiada nos autos é que, em 2012, o paciente foi condenado por tráfico de drogas, pela 2ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS, nos autos da ação penal nº 0005970-25.2011.8.12.0021, por fato ocorrido em 19.06.2011, cuja pena inclusive foi agravada, naquele juízo, pela circunstância da reincidência (embora compensada com a atenuante da confissão). 3. Se o paciente vem fazendo do ilícito seu meio de vida, como evidenciam os elementos que constam dos autos, sua liberdade, por certo, implica risco concreto de reiteração delitiva, sendo a prisão cautelar (CPP, art. 312) a única medida hábil a neutralizar sua ocorrência. Ademais, a denúncia ofertada em face do paciente já foi recebida pela autoridade impetrada, onde aguarda a apresentação de resposta à acusação, de modo que não há nem mesmo vício processual a macular a sua custódia preventiva. 4. Ordem denegada.