PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO PROVIDA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ. 1. Está comprovada a materialidade do delito por meio do processo administrativo instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que denota a concessão do benefício de pensão por morte em favor de Natalina Moreno dos Santos da Silva, com base em informação sobre vínculo de trabalho inexistente entre o segurado Jeremias de Souza Teles, seu companheiro falecido, e a empresa Maglo Equipamentos para Escritório Ltda., no período de 05.01.06 a 27.03.06, conforme apuração procedida pela própria autarquia previdenciária. Consta ter sido pago o benefício previdenciário no período de abril de 2007 a fevereiro de 2011, totalizando R$ 90.368,63 (noventa mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) (apenso I, volumes I e II). 2. A prova oral colhida em Juízo e a documentação juntada aos autos demonstram que a acusada Natalina contratou a corré Celina Bueno, contadora, para intermediar seu pedido de pensão por morte, em razão do óbito de Jeremias de Souza Teles, seu companheiro, e do indeferimento do primeiro pedido que apresentou diretamente ao INSS. Celina Bueno, por sua vez, juntamente com Maralucia Bueno, aproveitando-se do fato de serem responsáveis pela contabilidade da empresa Maglo Equipamentos para Escritório Ltda., providenciou a documentação necessária para inserir vínculo de emprego fictício nos sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante GFIP extemporânea, em nome do segurado, possibilitando a concessão do benefício previdenciário 3. A despeito de a acusada haver afirmado, em interrogatório judicial, que confirmara o vínculo de trabalho fictício na Delegacia de Polícia Federal por ter seguido a orientação da advogada que a acompanhava, Dra. Gessi, a qual teria sido indicada pela corré Celina, bem como ter tomado conhecimento do vínculo de trabalho fictício apenas na Delegacia de Polícia Federal, constam dos autos documentos assinados pela acusada, relativos ao suposto registro de Jeremias de Souza Teles, seu companheiro, na empresa Maglo Equipamentos para Escritório Ltda., que demonstram ter aderido, conscientemente, ao esquema criminoso encetado pelas corrés. 4. Apelação provida.