PROCESSUAL CIVIL. AUTORA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. ÓBITO DA CURATELADA. EXTINÇÃO DA CURATELA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em nome de pessoa já falecida, em face da União Federal (Fazenda Nacional). 2. É assente que a capacidade de ser parte decorre da capacidade de direito ("Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" - Código Civil), consistindo na aptidão para figurar num dos polos da relação processual. 3. Na medida em que a autora faleceu em 2006, quando ocorreu o término de sua personalidade jurídica (art. 6º, CC), constata-se a sua ausência de capacidade ser parte e de requerer em juízo, visto que a presente demanda indenizatória foi ajuizada apenas em 2013. 4. A morte da parte autora anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento configura fato jurídico relevante para que seja declarada a inexistência do processo judicial em relação a ela, na medida em que a relação processual jamais existiu, não se angularizou, não se formou de modo válido, ante a inexistência de capacidade da demandante para ser parte. 5. O mandato outorgado ao advogado por pessoa falecida é inexistente, desprovido de qualquer valor jurídico, faltando à relação processual a capacidade postulatória, que é pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 6. A habilitação dos herdeiros configura providência passível de ser adotada na hipótese de morte da parte no curso do processo. Todavia, a situação retratada no presente caso é distinta, visto que a ação foi proposta por quem já não possuía capacidade de ser parte, pois já era falecida na data da propositura. 7. Importa salientar que uma das hipóteses de extinção da curatela consiste no falecimento da pessoa curatelada. 8. Assim, em face da incapacidade jurídica da autora, ausente o pressuposto processual subjetivo necessário para a formação válida e regular do processo, sendo de rigor a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. 9. Consoante o disposto no art. 77, inciso II, do CPC/2015, é dever das partes, dos procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade. 10. Por seu turno, considera-se litigante de má-fé aquele que, na qualidade de autor, réu ou terceiro interveniente, alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 11. Dessa forma, ante a propositura da presente demanda por pessoa já falecida, resta evidenciada a má-fé da ex-curadora da autora falecida, por meio da alteração da verdade dos fatos, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 81 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Frise-se que a multa por litigância de má-fé não fica com a exigibilidade suspensa em decorrência do deferimento do pedido de justiça gratuita, ex vi do art. 98, § 4º, do CPC/2015. 13. Não há que se falar em revogação dos benefícios da justiça gratuita por aplicação da multa processual por litigância de má-fé. 14. Considerando que no caso concreto ficou configurada a hipótese do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 17, inciso II, do CPC/1973), resta justificada a imposição da multa por litigância de má-fé à ex-curadora da autora falecida, assim como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para eventual apuração de conduta profissional do patrono. 15. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de simples afirmação da parte. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 16. Não é cabível a revogação dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que não foi demonstrado nos autos que deixou de existir a hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade. 17. A contratação de advogado particular, por si só, não tem o condão de ilidir a hipossuficiência declarada nos autos. 18. Por outro lado, do valor atribuído à causa e do valor do bem imóvel discutido nos autos, cuja coproprietária era a autora falecida, que deixou sucessores, dentre os quais não se insere a ex-curadora, não é possível pressupor que os recursos financeiros sejam abundantes. 19. Inviável manter-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que se reconheceu que seu falecimento foi anterior ao ajuizamento da ação, declarando-se a inexistência da relação processual quanto a ela. 20. De outro giro, o mandato foi outorgado ao advogado após o óbito da autora, assinado pela ex-curadora, que já não possuía poderes legais para outorgar procuração em nome da autora falecida. 21. Os atos praticados por quem não tem mandato são ineficazes em relação àquele em cujo nome tenham sido praticados, ex vi do art. 662 do Código Civil. Logo, a responsabilidade incide sobre o representante que agiu sem poderes para tanto. 22. Tendo em vista que o falecimento da autora precedeu a propositura da demanda, e considerando que a curatela extinguiu-se com a morte, não há que subsistir qualquer condenação a ser suportada pelos sucessores da parte autora, aos quais nada de irregular pode ser atribuído. Por conseguinte, todo o peso condenatório, na hipótese dos autos, deve recair sobre a pessoa que se apresentou como representante legal da parte autora. 23. Em razão de ser inviável a condenação da parte autora ao pagamento de qualquer verba, reconhece-se, de ofício, a nulidade da sentença nesse ponto, e condena-se a ex-curadora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, incidindo sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da referida verba, ante o deferimento do pedido de justiça gratuita. 24. Apelações da parte autora e da União não providas.