DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL TRANSFERIDA À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, TERMO INICIAL E PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC/73. INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, ante a ocorrência de prescrição, condenando-a em honorários advocatícios fixados em "10% do valor da execução, qual seja, R$ 359.882,21 (fls. 337), a ser corrigido no momento do pagamento". 2. Acerca da legislação aplicável, do prazo prescricional e do respectivo termo inicial, houve o c. Superior Tribunal de Justiça por assentar entendimento, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, de que: - "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002"; e, - "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". (REsp 1.373.292/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/08/2015) (grifos nossos) 3. Por sua vez, reza o mencionado artigo 2.028 do Código Civil de 2002: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 4. Uma vez vencida a obrigação em 31/10/2003, o prazo prescricional a ser considerado no caso concreto é indubitavelmente o quinquenal para todos os efeitos. 5. Portanto, tendo em conta o decidido no REsp nº 1.373.292/PE, representativo de controvérsia submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, a celebração do contrato sob a égide do Código Civil de 1916, e o vencimento da dívida em 31/10/2003, é inarredável a conclusão de ocorrência da prescrição intercorrente ante a evidente a inércia da exequente em promover o necessário andamento do feito. Sequer se preocupou em requerer eventual suspensão do processo, mesmo despois de intimada em 27/02/2007, vindo a fazê-lo efetivamente somente em 22/03/2012, quando já consumada a prescrição. 6. Importa ressaltar que simples pedidos de vista, dilação de prazo ou de providência inócua ou impertinente ao efetivo deslinde do feito, não têm o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional. 7. Apelação desprovida.