PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. GRAMAS DE COCAÍNA. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. PENA-BASE MANTIDA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06. PATAMAR MÍNIMO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Laudos Periciais, pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu. 2. Com efeito, as circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso. 3. Pena-base mantida. A expressiva quantidade de droga transportada e sua potencialidade lesiva justificam a pena-base nos termos em que lançados na sentença, conforme o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 4. Inaplicável a causa de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. No caso em tela, o réu é primário. Todavia, as peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da causa de diminuição, pois demonstram que o acusado integra organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. 5. Restou demonstrado que o apelante subvencionava a estada da "mula", no Brasil, dava-lhe instruções e pagava suas diárias. Além disso, foi o responsável por entregar a mala contendo drogas, a fim de que aquela transportasse ao exterior, e também foi apreendido em seu poder o bilhete aéreo de retorno, circunstâncias que evidenciam a integração do acusado à organização criminosa. 6. Correta a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, posto que se aplica ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Aplicação no patamar mínimo. 7. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal, sendo certo, ademais, que o apelante, tendo em vista o quantum da condenação, não preenche os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 9. Apelo não provido.