ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O impetrante aposentou-se por tempo de serviço e continuou a prestar serviços à SABESP sem concurso público, sendo posteriormente rescindido o seu contrato de trabalho, o que configuraria irregularidade no referido contrato. 2. No entanto, como bem asseverou o magistrado de primeiro grau o impetrante continuou trabalhando após a sua aposentadoria, contribuindo para a sua conta vinculada, sendo de rigor o levantamento da quantia depositada quando do término do vínculo empregatício, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8036/90. 3. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. 4. Remessa oficial improvida.